203 acórdãos e 132 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 728. O requerido será previamente ouvido antes do deferimento da notificação ou do respectivo edital:
I - se houver suspeita de que o requerente, por meio da notificação ou do edital, pretende alcançar fim ilícito;
II - se tiver sido requerida a averbação da notificação em registro público.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
6 TJMT · 6 TRT10 · 5 TJRJ · 5 TJRS · 5 TJES · 4 TRT1 · 4 TRT6 · 3 TJMA · 3 TRT3 · 3 TRT9 · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TRT12 · 2 TRT21 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TST · 1 TRF2 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TRF4 · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TJAC
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CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art728