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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIASeção II - Da Notificação e da Interpelação

Código de Processo Civil

Art. 728

203 acórdãos e 132 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 728. O requerido será previamente ouvido antes do deferimento da notificação ou do respectivo edital:

I - se houver suspeita de que o requerente, por meio da notificação ou do edital, pretende alcançar fim ilícito;

II - se tiver sido requerida a averbação da notificação em registro público.

Decisões que citam este artigo

203

acórdãos de TJBA, TJSP e outros tribunais citam este artigo

49 TJBA · 33 TJSP · 24 TJMG · 11 TJPR · 8 STJ · 7 TJSC · 7 TJGO · 6 TJDFT
e mais 20 tribunais

6 TJMT · 6 TRT10 · 5 TJRJ · 5 TJRS · 5 TJES · 4 TRT1 · 4 TRT6 · 3 TJMA · 3 TRT3 · 3 TRT9 · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TRT12 · 2 TRT21 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TST · 1 TRF2 · 1 TRF5

5005074-35.2017.8.13.0480 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção · 23/10/2026 5008859-13.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 06/10/2026 REsp 2165921STJ, Rel. Moura Ribeiro · 02/10/2026 Ver todos os 203 acórdãos
132

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

44 STJ · 33 TST · 11 TJSP · 9 TJDFT · 9 TJPR · 6 TJSC · 4 TJMG · 3 TJCE
e mais 9 tribunais

2 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TRF4 · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TJAC

REsp 2295948STJ, Rel. Humberto Martins · 22/10/2026 AREsp 3264411STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 09/10/2026 5001998-42.2026.8.24.0072 ApelaçãoTJSC, Rel. Marcos Fey Probst · 29/09/2026 Ver todas as 132 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art728