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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIASeção III - Da Alienação Judicial

Código de Processo Civil

Art. 730

3.817 acórdãos e 4.199 decisões monocráticas de TJRN, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 730. Nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste Capítulo e, no que couber, o disposto nos arts. 879a 903 .

Decisões que citam este artigo

3.817

acórdãos de TJRN, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

1.057 TJRN · 401 TRF3 · 300 TJRS · 254 TJSP · 225 TRF1 · 207 TJPR · 175 TJRJ · 149 TRF5
e mais 43 tribunais

142 TJMG · 115 TJDFT · 95 TJPI · 89 TRT20 · 86 TJPE · 75 TJGO · 57 TJSC · 54 TRF2 · 35 TST · 28 TJBA · 27 TRF4 · 26 STJ · 19 TRT12 · 18 TJMT · 17 TJPB · 15 TRT7 · 13 TJES · 13 TJMA · 13 TJSE · 13 TRT10 · 11 TR3 · 11 TRT1 · 9 TRT6 · 8 TJCE · 7 TJMS · 7 TJAM · 7 TRT21 · 6 TJAL · 6 TRT19 · 4 TJRO · 4 TJTO · 4 TR1 · 3 TJPA · 2 TCEPR · 2 TRT9 · 1 STF · 1 TJRR · 1 CNJ · 1 TR5 · 1 TJAC · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT16

2233543-68.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Carlos Castilho Aguiar França · 11/11/2026 0013516-20.2020.8.16.0017TJPR, Rel. leticia ferreira da silva · 05/11/2026 5014609-21.2026.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Leonardo Mannarino Teixeira Lopes · 04/11/2026 Ver todos os 3.817 acórdãos
4.199

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.009 TRF4 · 881 STJ · 722 TST · 304 TRF1 · 250 TRF2 · 196 TJSC · 159 TJDFT · 134 TJPR
e mais 15 tribunais

84 TJSP · 84 TJMA · 69 TJBA · 69 TJMG · 60 TJPE · 46 TJCE · 42 STF · 28 TJRS · 16 TRF5 · 14 TJGO · 10 TJRJ · 10 TJES · 9 TJPB · 2 TJAP · 1 TR3

0008307-33.2002.8.06.0000 Mandado de Segurança CívelTJCE, Rel. Andréa Mendes Bezerra Delfino · 06/11/2026 TutAntAnt 1115STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 05/11/2026 0000289-23.2023.5.07.0028 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 04/11/2026 Ver todas as 4.199 decisões monocráticas

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CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art730