159 acórdãos e 80 decisões monocráticas de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 732. As disposições relativas ao processo de homologação judicial de divórcio ou de separação consensuais aplicam-se, no que couber, ao processo de homologação da extinção consensual de união estável.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
4 TJTO · 3 TJPE · 3 TJES · 3 TJMA · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TJBA · 1 TJPI
decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJRJ · 2 TJPE · 1 TJBA · 1 TJPB
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CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art732