391 acórdãos e 224 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 737. A publicação do testamento particular poderá ser requerida, depois da morte do testador, pelo herdeiro, pelo legatário ou pelo testamenteiro, bem como pelo terceiro detentor do testamento, se impossibilitado de entregá-lo a algum dos outros legitimados para requerê-la.
§ 1º Serão intimados os herdeiros que não tiverem requerido a publicação do testamento.
§ 2º Verificando a presença dos requisitos da lei, ouvido o Ministério Público, o juiz confirmará o testamento.
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo ao codicilo e aos testamentos marítimo, aeronáutico, militar e nuncupativo.
§ 4º Observar-se-á, no cumprimento do testamento, o disposto nos parágrafos do art. 735 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
13 TJBA · 13 TJSC · 10 TJRO · 10 TJMA · 9 TJMT · 7 TJMG · 7 TJPE · 5 TJPB · 4 TJAM · 3 STJ · 3 TJAL · 3 TRF4 · 3 TRT1 · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJTO · 2 TJPI · 2 TJAP · 1 TJPA · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TRF5 · 1 TRT12 · 1 TRT18 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
7 TRF2 · 5 TJDFT · 5 TJRS · 3 TJCE · 2 TJAM · 2 TRF5 · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJBA · 1 TJES
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CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art737