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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIASeção V - Dos Testamentos e dos Codicilos

Código de Processo Civil

Art. 737

391 acórdãos e 224 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 737. A publicação do testamento particular poderá ser requerida, depois da morte do testador, pelo herdeiro, pelo legatário ou pelo testamenteiro, bem como pelo terceiro detentor do testamento, se impossibilitado de entregá-lo a algum dos outros legitimados para requerê-la.

§ 1º Serão intimados os herdeiros que não tiverem requerido a publicação do testamento.

§ 2º Verificando a presença dos requisitos da lei, ouvido o Ministério Público, o juiz confirmará o testamento.

§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo ao codicilo e aos testamentos marítimo, aeronáutico, militar e nuncupativo.

§ 4º Observar-se-á, no cumprimento do testamento, o disposto nos parágrafos do art. 735 .

Decisões que citam este artigo

391

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

60 TJSP · 53 TJPR · 39 TJRJ · 32 TJDFT · 32 TJRS · 32 TJRN · 21 TJGO · 14 TJES
e mais 26 tribunais

13 TJBA · 13 TJSC · 10 TJRO · 10 TJMA · 9 TJMT · 7 TJMG · 7 TJPE · 5 TJPB · 4 TJAM · 3 STJ · 3 TJAL · 3 TRF4 · 3 TRT1 · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJTO · 2 TJPI · 2 TJAP · 1 TJPA · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TRF5 · 1 TRT12 · 1 TRT18 · 1 TRT21

2208442-29.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Ernani Desco Filho · 05/11/2026 1059762-50.2025.8.26.0002 Apelação CívelTJSP, Rel. César Peixoto · 29/10/2026 1053049-56.2025.8.26.0100 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Wagner Carvalho Lima · 26/10/2026 Ver todos os 391 acórdãos
224

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

64 TJPR · 46 STJ · 34 TST · 15 TJMG · 12 TJSC · 9 TRF1 · 7 TJSP · 7 TRF4
e mais 10 tribunais

7 TRF2 · 5 TJDFT · 5 TJRS · 3 TJCE · 2 TJAM · 2 TRF5 · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJBA · 1 TJES

5014101-51.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Luiz Antonio Soares · 28/09/2026 AREsp 3287781STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/08/2026 AREsp 3180317STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 28/07/2026 Ver todas as 224 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art737