353 acórdãos e 110 decisões monocráticas de TJRN, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 740. O juiz ordenará que o oficial de justiça, acompanhado do escrivão ou do chefe de secretaria e do curador, arrole os bens e descreva-os em auto circunstanciado.
§ 1º Não podendo comparecer ao local, o juiz requisitará à autoridade policial que proceda à arrecadação e ao arrolamento dos bens, com 2 (duas) testemunhas, que assistirão às diligências.
§ 2º Não estando ainda nomeado o curador, o juiz designará depositário e lhe entregará os bens, mediante simples termo nos autos, depois de compromissado.
§ 3º Durante a arrecadação, o juiz ou a autoridade policial inquirirá os moradores da casa e da vizinhança sobre a qualificação do falecido, o paradeiro de seus sucessores e a existência de outros bens, lavrando-se de tudo auto de inquirição e informação.
§ 4º O juiz examinará reservadamente os papéis, as cartas missivas e os livros domésticos e, verificando que não apresentam interesse, mandará empacotá-los e lacrá-los para serem assim entregues aos sucessores do falecido ou queimados quando os bens forem declarados vacantes.
§ 5º Se constar ao juiz a existência de bens em outra comarca, mandará expedir carta precatória a fim de serem arrecadados.
§ 6º Não se fará a arrecadação, ou essa será suspensa, quando, iniciada, apresentarem-se para reclamar os bens o cônjuge ou companheiro, o herdeiro ou o testamenteiro notoriamente reconhecido e não houver oposição motivada do curador, de qualquer interessado, do Ministério Público ou do representante da Fazenda Pública.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
7 TJRJ · 6 TJMT · 5 TJDFT · 5 TJBA · 3 TJPA · 3 TJAM · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJRS · 2 TJGO · 2 TJMA · 2 TRF5 · 2 TR5 · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT3
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TRF4 · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJMA
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CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art740