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Código de Processo Civil

Art. 740

353 acórdãos e 110 decisões monocráticas de TJRN, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 740. O juiz ordenará que o oficial de justiça, acompanhado do escrivão ou do chefe de secretaria e do curador, arrole os bens e descreva-os em auto circunstanciado.

§ 1º Não podendo comparecer ao local, o juiz requisitará à autoridade policial que proceda à arrecadação e ao arrolamento dos bens, com 2 (duas) testemunhas, que assistirão às diligências.

§ 2º Não estando ainda nomeado o curador, o juiz designará depositário e lhe entregará os bens, mediante simples termo nos autos, depois de compromissado.

§ 3º Durante a arrecadação, o juiz ou a autoridade policial inquirirá os moradores da casa e da vizinhança sobre a qualificação do falecido, o paradeiro de seus sucessores e a existência de outros bens, lavrando-se de tudo auto de inquirição e informação.

§ 4º O juiz examinará reservadamente os papéis, as cartas missivas e os livros domésticos e, verificando que não apresentam interesse, mandará empacotá-los e lacrá-los para serem assim entregues aos sucessores do falecido ou queimados quando os bens forem declarados vacantes.

§ 5º Se constar ao juiz a existência de bens em outra comarca, mandará expedir carta precatória a fim de serem arrecadados.

§ 6º Não se fará a arrecadação, ou essa será suspensa, quando, iniciada, apresentarem-se para reclamar os bens o cônjuge ou companheiro, o herdeiro ou o testamenteiro notoriamente reconhecido e não houver oposição motivada do curador, de qualquer interessado, do Ministério Público ou do representante da Fazenda Pública.

Decisões que citam este artigo

353

acórdãos de TJRN, TJPE e outros tribunais citam este artigo

207 TJRN · 19 TJPE · 17 TJMG · 14 TJSP · 13 TJSC · 13 TRF3 · 12 TJES · 8 TJPR
e mais 20 tribunais

7 TJRJ · 6 TJMT · 5 TJDFT · 5 TJBA · 3 TJPA · 3 TJAM · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJRS · 2 TJGO · 2 TJMA · 2 TRF5 · 2 TR5 · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT3

3038943-19.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 28/10/2026 0010578-17.2024.4.05.8500 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Gilton Batista Brito · 26/08/2026 0010578-17.2024.4.05.8500 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Gilton Batista Brito · 26/08/2026 Ver todos os 353 acórdãos
110

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

43 STJ · 17 TST · 9 TJPR · 8 TJCE · 8 TJSP · 4 TJDFT · 4 TJSC · 4 TJPE
e mais 8 tribunais

3 TRF4 · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJMA

3006461-84.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 REsp 2245947STJ, Rel. Regina Helena Costa · 28/08/2026 REsp 2256438STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 25/08/2026 Ver todas as 110 decisões monocráticas

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CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art740