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Código de Processo Civil

Art. 746

161 acórdãos e 139 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 746. Recebendo do descobridor coisa alheia perdida, o juiz mandará lavrar o respectivo auto, do qual constará a descrição do bem e as declarações do descobridor.

§ 1º Recebida a coisa por autoridade policial, esta a remeterá em seguida ao juízo competente.

§ 2º Depositada a coisa, o juiz mandará publicar edital na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, para que o dono ou o legítimo possuidor a reclame, salvo se se tratar de coisa de pequeno valor e não for possível a publicação no sítio do tribunal, caso em que o edital será apenas afixado no átrio do edifício do fórum.

§ 3º Observar-se-á, quanto ao mais, o disposto em lei.

Decisões que citam este artigo

161

acórdãos de TRF3, TJRN e outros tribunais citam este artigo

31 TRF3 · 23 TJRN · 14 TJSP · 14 TJPR · 12 TJRJ · 11 TJRS · 8 TJSC · 8 TST
e mais 14 tribunais

6 TRF1 · 5 TRF5 · 4 TJDFT · 4 TJMG · 4 TJMS · 4 TJGO · 3 TJES · 2 STJ · 2 TJMT · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TRT18

0058252-67.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto eduardo lino bueno fagundes junior · 04/11/2026 5000580-94.2025.8.21.0102 ApelaçãoTJRS, Rel. Mara Lúcia Coccaro Martins · 17/06/2026 0014147-78.2019.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Aldary Nunes Junior · 12/02/2026 Ver todos os 161 acórdãos
139

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

49 STJ · 34 TST · 13 TRF4 · 8 TJPR · 7 TRF1 · 5 TJDFT · 5 TJSP · 5 TJES
e mais 7 tribunais

4 TJSC · 3 TJMG · 2 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJGO

5023663-83.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 05/11/2026 AREsp 2870934STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 05/11/2026 AREsp 3245418STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 01/10/2026 Ver todas as 139 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art746