161 acórdãos e 139 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 746. Recebendo do descobridor coisa alheia perdida, o juiz mandará lavrar o respectivo auto, do qual constará a descrição do bem e as declarações do descobridor.
§ 1º Recebida a coisa por autoridade policial, esta a remeterá em seguida ao juízo competente.
§ 2º Depositada a coisa, o juiz mandará publicar edital na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, para que o dono ou o legítimo possuidor a reclame, salvo se se tratar de coisa de pequeno valor e não for possível a publicação no sítio do tribunal, caso em que o edital será apenas afixado no átrio do edifício do fórum.
§ 3º Observar-se-á, quanto ao mais, o disposto em lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
6 TRF1 · 5 TRF5 · 4 TJDFT · 4 TJMG · 4 TJMS · 4 TJGO · 3 TJES · 2 STJ · 2 TJMT · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
4 TJSC · 3 TJMG · 2 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJGO
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art746