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Código de Processo Civil

Art. 747

640 acórdãos e 352 decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 747. A interdição pode ser promovida:

I - pelo cônjuge ou companheiro;

II - pelos parentes ou tutores;

III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;

IV - pelo Ministério Público.

Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

Decisões que citam este artigo

640

acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo

104 TJMG · 84 TJPR · 71 TJRS · 66 TJDFT · 46 TJSP · 41 TJRJ · 41 TJGO · 24 TJBA
e mais 32 tribunais

21 TJPI · 17 TJAL · 14 TJMA · 11 TJRN · 11 TJES · 8 TJPE · 8 TJPA · 8 TJSE · 7 TJSC · 7 TJPB · 5 TJMT · 5 TJTO · 5 TR1 · 4 TJCE · 4 TJAM · 4 TRF3 · 3 TJMS · 3 TST · 3 TR3 · 2 TJRO · 2 TRT18 · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT20 · 1 TRT21

2196836-04.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Eduardo Francisco Marcondes · 12/11/2026 1025874-14.2024.8.26.0071 Apelação CívelTJSP, Rel. Nuncio Theophilo Neto · 21/10/2026 0800582-91.2020.8.14.0133TJPA · 20/10/2026 Ver todos os 640 acórdãos
352

decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo

91 TJDFT · 65 TJRS · 64 STJ · 22 TJMA · 13 TJMG · 13 TJSP · 10 TST · 10 TRF4
e mais 12 tribunais

9 TJCE · 9 TRF2 · 8 TJSC · 8 TJPR · 8 TJES · 6 TJBA · 6 TJGO · 5 TRF1 · 2 TR3 · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPB

AREsp 3224691STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 05/10/2026 5007529-09.2026.8.21.0003 ApelaçãoTJRS, Rel. Luis Gustavo Pedroso Lacerda · 28/09/2026 5034190-41.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 25/09/2026 Ver todas as 352 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art747