640 acórdãos e 352 decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 747. A interdição pode ser promovida:
I - pelo cônjuge ou companheiro;
II - pelos parentes ou tutores;
III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;
IV - pelo Ministério Público.
Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
21 TJPI · 17 TJAL · 14 TJMA · 11 TJRN · 11 TJES · 8 TJPE · 8 TJPA · 8 TJSE · 7 TJSC · 7 TJPB · 5 TJMT · 5 TJTO · 5 TR1 · 4 TJCE · 4 TJAM · 4 TRF3 · 3 TJMS · 3 TST · 3 TR3 · 2 TJRO · 2 TRT18 · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT20 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
9 TJCE · 9 TRF2 · 8 TJSC · 8 TJPR · 8 TJES · 6 TJBA · 6 TJGO · 5 TRF1 · 2 TR3 · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPB
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CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art747