186 acórdãos e 217 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 748. O Ministério Público só promoverá interdição em caso de doença mental grave:
I - se as pessoas designadas nos incisos I, II e III do art. 747 não existirem ou não promoverem a interdição;
II - se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas nos incisos I e II do art. 747 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
11 TJSC · 6 TJES · 5 TJAL · 4 TJBA · 3 STJ · 3 TJCE · 3 TJRN · 3 TJPI · 3 TJPB · 2 TJMT · 2 TJSE · 1 TRF3 · 1 TRF5 · 1 TRT9 · 1 TRT20 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJRS · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJPB · 1 TRF2
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CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art748