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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIASeção IX - Da Interdição

Código de Processo Civil

Art. 748

186 acórdãos e 217 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 748. O Ministério Público só promoverá interdição em caso de doença mental grave:

I - se as pessoas designadas nos incisos I, II e III do art. 747 não existirem ou não promoverem a interdição;

II - se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas nos incisos I e II do art. 747 .

Decisões que citam este artigo

186

acórdãos de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

23 TJDFT · 23 TJRJ · 20 TJSP · 17 TJMG · 15 TRF2 · 14 TJGO · 12 TJRS · 12 TJPR
e mais 16 tribunais

11 TJSC · 6 TJES · 5 TJAL · 4 TJBA · 3 STJ · 3 TJCE · 3 TJRN · 3 TJPI · 3 TJPB · 2 TJMT · 2 TJSE · 1 TRF3 · 1 TRF5 · 1 TRT9 · 1 TRT20 · 1 TRT24

5003536-41.2022.8.13.0319 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua · 22/10/2026 5010044-23.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Fernando Estevam Bravin Ruy · 05/10/2026 1003060-57.2025.8.26.0011 Apelação CívelTJSP, Rel. Ana Luiza Villa Nova · 02/10/2026 Ver todos os 186 acórdãos
217

decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

85 TJSP · 51 TJDFT · 33 STJ · 11 TJPR · 7 TJSC · 7 TJGO · 7 TRF4 · 4 TST
e mais 8 tribunais

2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJRS · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJPB · 1 TRF2

5097498-60.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda · 13/10/2026 TutCautAnt 1646STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 12/08/2026 REsp 2258071STJ, Rel. Raul Araújo · 07/08/2026 Ver todas as 217 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art748