306 acórdãos e 130 decisões monocráticas de TJPI, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 750. O requerente deverá juntar laudo médico para fazer prova de suas alegações ou informar a impossibilidade de fazê-lo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
10 TJSC · 8 STJ · 8 TJES · 7 TJRJ · 6 TJMT · 4 TJPB · 3 TJPA · 3 TJRN · 2 TJPE · 2 TJRO · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRF5 · 1 TRT3
decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
5 TJMA · 4 TJSP · 3 TJSC · 2 TJES · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJPB
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CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art750