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Código de Processo Civil

Art. 751

592 acórdãos e 246 decisões monocráticas de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 751. O interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o entrevistará minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas.

§ 1º Não podendo o interditando deslocar-se, o juiz o ouvirá no local onde estiver.

§ 2º A entrevista poderá ser acompanhada por especialista.

§ 3º Durante a entrevista, é assegurado o emprego de recursos tecnológicos capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e preferências e a responder às perguntas formuladas.

§ 4º A critério do juiz, poderá ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas próximas.

Decisões que citam este artigo

592

acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo

207 TJMG · 55 TJPR · 38 TJRS · 37 TJBA · 34 TJSP · 33 TJRJ · 32 TJDFT · 26 TJGO
e mais 18 tribunais

22 TJSC · 21 TJES · 15 TJMA · 13 TJMT · 11 TJPI · 9 TJPA · 6 TJCE · 6 TJRO · 6 TJSE · 5 TJRN · 3 TJMS · 3 TJPE · 3 TJPB · 2 STJ · 2 TJTO · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TRT18

5003204-52.2025.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 5006016-67.2025.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Paulo Cesar de Carvalho · 10/11/2026 7003286-74.2025.8.22.0009 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Haruo Mizusaki · 05/11/2026 Ver todos os 592 acórdãos
246

decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo

50 TJDFT · 46 TJRS · 38 STJ · 26 TJMA · 25 TJMG · 16 TJSP · 12 TJES · 9 TJPR
e mais 8 tribunais

5 TJSC · 5 TJGO · 3 TJCE · 3 TJPB · 2 TJBA · 2 TJRJ · 2 TST · 2 TRF4

AREsp 3421420STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 4528225-57.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) DELVAN BARCELOS JÚNIOR · 21/10/2026 5097498-60.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda · 13/10/2026 Ver todas as 246 decisões monocráticas

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CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art751