592 acórdãos e 246 decisões monocráticas de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 751. O interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o entrevistará minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas.
§ 1º Não podendo o interditando deslocar-se, o juiz o ouvirá no local onde estiver.
§ 2º A entrevista poderá ser acompanhada por especialista.
§ 3º Durante a entrevista, é assegurado o emprego de recursos tecnológicos capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e preferências e a responder às perguntas formuladas.
§ 4º A critério do juiz, poderá ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas próximas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
22 TJSC · 21 TJES · 15 TJMA · 13 TJMT · 11 TJPI · 9 TJPA · 6 TJCE · 6 TJRO · 6 TJSE · 5 TJRN · 3 TJMS · 3 TJPE · 3 TJPB · 2 STJ · 2 TJTO · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
5 TJSC · 5 TJGO · 3 TJCE · 3 TJPB · 2 TJBA · 2 TJRJ · 2 TST · 2 TRF4
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CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art751