159 acórdãos e 62 decisões monocráticas de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 756. Levantar-se-á a curatela quando cessar a causa que a determinou.
§ 1º O pedido de levantamento da curatela poderá ser feito pelo interdito, pelo curador ou pelo Ministério Público e será apensado aos autos da interdição.
§ 2º O juiz nomeará perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame do interdito e designará audiência de instrução e julgamento após a apresentação do laudo.
§ 3º Acolhido o pedido, o juiz decretará o levantamento da interdição e determinará a publicação da sentença, após o trânsito em julgado, na forma do art. 755, § 3º , ou, não sendo possível, na imprensa local e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, seguindo-se a averbação no registro de pessoas naturais.
§ 4º A interdição poderá ser levantada parcialmente quando demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
5 TJRJ · 5 TJPI · 5 TJES · 4 TJMT · 3 TR5 · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TJAM · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TNU · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJES · 2 TST · 2 TJGO · 2 TJPB · 2 TR3 · 1 TJSC
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CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art756