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Código de Processo Civil

Art. 756

159 acórdãos e 62 decisões monocráticas de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 756. Levantar-se-á a curatela quando cessar a causa que a determinou.

§ 1º O pedido de levantamento da curatela poderá ser feito pelo interdito, pelo curador ou pelo Ministério Público e será apensado aos autos da interdição.

§ 2º O juiz nomeará perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame do interdito e designará audiência de instrução e julgamento após a apresentação do laudo.

§ 3º Acolhido o pedido, o juiz decretará o levantamento da interdição e determinará a publicação da sentença, após o trânsito em julgado, na forma do art. 755, § 3º , ou, não sendo possível, na imprensa local e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, seguindo-se a averbação no registro de pessoas naturais.

§ 4º A interdição poderá ser levantada parcialmente quando demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil.

Decisões que citam este artigo

159

acórdãos de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo

26 TJRS · 24 TJMG · 18 TJPR · 17 TJSP · 12 TR3 · 9 TJSC · 8 TJDFT · 5 TJBA
e mais 19 tribunais

5 TJRJ · 5 TJPI · 5 TJES · 4 TJMT · 3 TR5 · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TJAM · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TNU · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TRT19

0027749-70.2020.8.16.0001TJPR, Rel. substituta luciana varella carrasco · 28/10/2026 0004343-15.2024.8.16.0119TJPR, Rel. Antonio Domingos Ramina Junior · 13/10/2026 5202888-05.2023.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Ricardo Moreira Lins Pastl · 08/10/2026 Ver todos os 159 acórdãos
62

decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo

14 TJRS · 10 STJ · 6 TJSP · 6 TJPR · 5 TJDFT · 4 TJMG · 3 TJCE · 3 TJMA
e mais 6 tribunais

2 TJES · 2 TST · 2 TJGO · 2 TJPB · 2 TR3 · 1 TJSC

AREsp 2418207STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 5355757-97.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Vera Lucia Deboni · 21/10/2026 4511510-37.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ALICE BIRCHAL · 19/08/2026 Ver todas as 62 decisões monocráticas

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CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art756