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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIASeção X - Disposições Comuns à Tutela e à Curatela

Código de Processo Civil

Art. 759

136 acórdãos e 110 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 759. O tutor ou o curador será intimado a prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias contado da:

I - nomeação feita em conformidade com a lei;

II - intimação do despacho que mandar cumprir o testamento ou o instrumento público que o houver instituído.

§ 1º O tutor ou o curador prestará o compromisso por termo em livro rubricado pelo juiz.

§ 2º Prestado o compromisso, o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ou do interditado.

Decisões que citam este artigo

136

acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo

18 TJGO · 16 TJPR · 12 TJTO · 11 TJDFT · 11 TJMG · 9 TJRJ · 9 TJPI · 7 TJES
e mais 16 tribunais

6 TJSP · 5 TJAL · 5 TJRN · 5 TJMA · 4 TJBA · 4 TJRS · 2 STJ · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TR3 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TRF3 · 1 TRF2 · 1 TRT3

0701237-71.2024.8.07.0016 198TJDFT, Rel. Diva Lucy de Faria Pereira · 08/10/2026 1003060-57.2025.8.26.0011 Apelação CívelTJSP, Rel. Ana Luiza Villa Nova · 02/10/2026 0071941-73.2025.8.16.0014TJPR, Rel. Antonio Domingos Ramina Junior · 28/09/2026 Ver todos os 136 acórdãos
110

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

32 STJ · 23 TJMA · 18 TJDFT · 6 TJPR · 5 TJES · 4 TJSC · 4 TJMG · 4 TRF4
e mais 7 tribunais

3 TST · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TJGO · 1 TJRS

5044303-90.2024.8.13.0145TJMG, Rel. Des.(a) ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO · 24/09/2026 AREsp 3299513STJ, Rel. Sérgio Kukina · 22/09/2026 5003041-59.2025.8.21.0160 Remessa NecessáriaTJRS, Rel. Iris Helena Medeiros Nogueira · 21/09/2026 Ver todas as 110 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art759