136 acórdãos e 110 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 759. O tutor ou o curador será intimado a prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias contado da:
I - nomeação feita em conformidade com a lei;
II - intimação do despacho que mandar cumprir o testamento ou o instrumento público que o houver instituído.
§ 1º O tutor ou o curador prestará o compromisso por termo em livro rubricado pelo juiz.
§ 2º Prestado o compromisso, o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ou do interditado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
6 TJSP · 5 TJAL · 5 TJRN · 5 TJMA · 4 TJBA · 4 TJRS · 2 STJ · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TR3 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TRF3 · 1 TRF2 · 1 TRT3
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TST · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TJGO · 1 TJRS
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CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art759