357 acórdãos e 284 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 760. O tutor ou o curador poderá eximir-se do encargo apresentando escusa ao juiz no prazo de 5 (cinco) dias contado:
I - antes de aceitar o encargo, da intimação para prestar compromisso;
II - depois de entrar em exercício, do dia em que sobrevier o motivo da escusa.
§ 1º Não sendo requerida a escusa no prazo estabelecido neste artigo, considerar-se-á renunciado o direito de alegá-la.
§ 2º O juiz decidirá de plano o pedido de escusa, e, não o admitindo, exercerá o nomeado a tutela ou a curatela enquanto não for dispensado por sentença transitada em julgado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
13 TJDFT · 12 TJRJ · 12 TJRN · 10 TJRS · 8 TJCE · 8 TRF3 · 7 TJSP · 5 TJRO · 4 TJMG · 4 TJAL · 4 TJPI · 3 TJPA · 3 TJTO · 3 TJSE · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TJSC · 3 TJPB · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TRF4 · 1 TJAP
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CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art760