Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 760

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIASeção X - Disposições Comuns à Tutela e à Curatela

Código de Processo Civil

Art. 760

357 acórdãos e 284 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 760. O tutor ou o curador poderá eximir-se do encargo apresentando escusa ao juiz no prazo de 5 (cinco) dias contado:

I - antes de aceitar o encargo, da intimação para prestar compromisso;

II - depois de entrar em exercício, do dia em que sobrevier o motivo da escusa.

§ 1º Não sendo requerida a escusa no prazo estabelecido neste artigo, considerar-se-á renunciado o direito de alegá-la.

§ 2º O juiz decidirá de plano o pedido de escusa, e, não o admitindo, exercerá o nomeado a tutela ou a curatela enquanto não for dispensado por sentença transitada em julgado.

Decisões que citam este artigo

357

acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo

57 TJGO · 56 TJPR · 34 TJSC · 27 TJBA · 23 STJ · 21 TJMT · 19 TJMS · 16 TJES
e mais 22 tribunais

13 TJDFT · 12 TJRJ · 12 TJRN · 10 TJRS · 8 TJCE · 8 TRF3 · 7 TJSP · 5 TJRO · 4 TJMG · 4 TJAL · 4 TJPI · 3 TJPA · 3 TJTO · 3 TJSE · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TRT21

2404027-53.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Augusto Rezende · 29/10/2026 08014728820228230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Almiro Padilha · 23/10/2026 5013104-56.2023.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Vitoraldo Bridi · 22/10/2026 Ver todos os 357 acórdãos
284

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

182 STJ · 32 TST · 20 TJPR · 15 TJDFT · 8 TJBA · 8 TJMA · 5 TJCE · 4 TJGO
e mais 6 tribunais

3 TJSC · 3 TJPB · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TRF4 · 1 TJAP

REsp 2297189STJ, Rel. Nancy Andrighi · 16/10/2026 AREsp 3324415STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 16/10/2026 5025026-12.2024.8.24.0039 ApelaçãoTJSC, Rel. Leone Carlos Martins Junior · 13/10/2026 Ver todas as 284 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art760