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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIASeção XII - Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo

Código de Processo Civil

Art. 766

291 acórdãos e 104 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 766. Todos os protestos e os processos testemunháveis formados a bordo e lançados no livro Diário da Navegação deverão ser apresentados pelo comandante ao juiz de direito do primeiro porto, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas de chegada da embarcação, para sua ratificação judicial.

Decisões que citam este artigo

291

acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo

42 TJPR · 34 TJGO · 25 TJSC · 25 TRF3 · 16 TJDFT · 16 TJES · 16 TJBA · 15 TJRJ
e mais 21 tribunais

11 STJ · 11 TJSP · 10 TJRS · 10 TJMT · 9 TJMS · 8 TJRN · 7 TJRO · 5 TJCE · 5 TJPE · 4 TJMG · 4 TJPA · 3 TJAL · 2 TJPI · 2 TJTO · 2 TJMA · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TR3

0817279-55.2020.8.12.0001 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Juíza Cíntia Xavier Letteriello · 27/10/2026 0002292-68.2026.8.16.0084TJPR, Rel. jaqueline allievi · 26/10/2026 5076121-38.2025.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama · 22/10/2026 Ver todos os 291 acórdãos
104

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

53 STJ · 15 TST · 13 TJGO · 5 TJDFT · 3 TJBA · 2 TJCE · 2 TJRS · 2 TJPR
e mais 8 tribunais

2 TRF4 · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TRF5 · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF2

AREsp 3207881STJ, Rel. Humberto Martins · 05/11/2026 AREsp 3223881STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/11/2026 0010325-08.2026.8.16.0194TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 20/10/2026 Ver todas as 104 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art766