291 acórdãos e 104 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 766. Todos os protestos e os processos testemunháveis formados a bordo e lançados no livro Diário da Navegação deverão ser apresentados pelo comandante ao juiz de direito do primeiro porto, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas de chegada da embarcação, para sua ratificação judicial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
11 STJ · 11 TJSP · 10 TJRS · 10 TJMT · 9 TJMS · 8 TJRN · 7 TJRO · 5 TJCE · 5 TJPE · 4 TJMG · 4 TJPA · 3 TJAL · 2 TJPI · 2 TJTO · 2 TJMA · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TRF4 · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TRF5 · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF2
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CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art766