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Código de Processo Civil

Art. 768

302 acórdãos e 174 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 768. A petição inicial deverá ser distribuída com urgência e encaminhada ao juiz, que ouvirá, sob compromisso a ser prestado no mesmo dia, o comandante e as testemunhas em número mínimo de 2 (duas) e máximo de 4 (quatro), que deverão comparecer ao ato independentemente de intimação.

§ 1º Tratando-se de estrangeiros que não dominem a língua portuguesa, o autor deverá fazer-se acompanhar por tradutor, que prestará compromisso em audiência.

§ 2º Caso o autor não se faça acompanhar por tradutor, o juiz deverá nomear outro que preste compromisso em audiência.

Decisões que citam este artigo

302

acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo

50 TJPR · 42 TJGO · 41 TJSC · 26 TJRJ · 15 STJ · 14 TJMT · 14 TJES · 11 TJBA
e mais 20 tribunais

10 TJSP · 9 TJRO · 8 TJRS · 8 TRF3 · 6 TJMG · 6 TJPE · 6 TJAL · 6 TJPI · 5 TJDFT · 4 TJPA · 3 TJMS · 3 TJRN · 3 TJTO · 3 TJSE · 2 TJCE · 2 TRF5 · 2 TRF4 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TR3

0007627-02.2024.8.16.0064TJPR, Rel. substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso · 25/10/2026 0810810-29.2026.8.14.0000TJPA · 21/10/2026 0801719-81.2024.8.14.0032TJPA · 20/10/2026 Ver todos os 302 acórdãos
174

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

128 STJ · 11 TJPR · 8 TJGO · 7 TJCE · 6 TJMA · 5 TJSC · 3 TJDFT · 3 TRF4
e mais 3 tribunais

1 TJSP · 1 TJPB · 1 TRF2

AREsp 3373395STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 06/11/2026 0253070-34.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 06/11/2026 AREsp 3207881STJ, Rel. Humberto Martins · 05/11/2026 Ver todas as 174 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art768