5.209 acórdãos e 936 decisões monocráticas de TRT12, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 769. Aberta a audiência, o juiz mandará apregoar os consignatários das cargas indicados na petição inicial e outros eventuais interessados, nomeando para os ausentes curador para o ato.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, TRT18 e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
56 TRT10 · 42 TRT19 · 41 TRT7 · 24 TRT20 · 23 TRT16 · 16 TRT14 · 10 TST · 9 TRT11 · 6 TJGO · 5 TJRJ · 4 TJCE · 3 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJMT · 3 TRF4 · 3 TRT23 · 2 STJ · 2 TJSP · 2 TJPR · 2 TJRN · 2 TRT24 · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 CNJ · 1 TRF2
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TRT3 · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRT6 · 1 TRT12
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CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art769