50 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 764. O juiz decidirá sobre a aprovação do estatuto das fundações e de suas alterações sempre que o requeira o interessado, quando:
I - ela for negada previamente pelo Ministério Público ou por este forem exigidas modificações com as quais o interessado não concorde;
II - o interessado discordar do estatuto elaborado pelo Ministério Público.
§ 1º O estatuto das fundações deve observar o disposto na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
§ 2º Antes de suprir a aprovação, o juiz poderá mandar fazer no estatuto modificações a fim de adaptá-lo ao objetivo do instituidor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJMS e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
1 TJRJ · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRT1 · 1 TRT16 · 1 TRT19
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art764