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Código de Processo Civil

Art. 764

50 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 764. O juiz decidirá sobre a aprovação do estatuto das fundações e de suas alterações sempre que o requeira o interessado, quando:

I - ela for negada previamente pelo Ministério Público ou por este forem exigidas modificações com as quais o interessado não concorde;

II - o interessado discordar do estatuto elaborado pelo Ministério Público.

§ 1º O estatuto das fundações deve observar o disposto na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .

§ 2º Antes de suprir a aprovação, o juiz poderá mandar fazer no estatuto modificações a fim de adaptá-lo ao objetivo do instituidor.

Decisões que citam este artigo

50

acórdãos de TJPR, TJMS e outros tribunais citam este artigo

13 TJPR · 7 TJMS · 7 TJRS · 7 TRT6 · 3 TJBA · 2 TRT18 · 1 TJDFT · 1 TJSP
e mais 9 tribunais

1 TJRJ · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRT1 · 1 TRT16 · 1 TRT19

0015873-79.2024.8.16.0001TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 09/10/2026 5004570-28.2025.8.21.0059 ApelaçãoTJRS, Rel. Claudia Lima Marques · 08/10/2026 0023213-26.2024.8.16.0017TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 18/09/2026 Ver todos os 50 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art764