105 acórdãos e 45 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 761. Incumbe ao Ministério Público ou a quem tenha legítimo interesse requerer, nos casos previstos em lei, a remoção do tutor ou do curador.
Parágrafo único. O tutor ou o curador será citado para contestar a arguição no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual observar-se-á o procedimento comum.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
3 TJSC · 3 TJRS · 3 TJPI · 2 TJRN · 2 TJES · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRT7
decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJBA · 2 TJSP · 1 TST · 1 TRF4
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CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art761