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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIASeção IX - Da Interdição

Código de Processo Civil

Art. 757

1.125 acórdãos e 520 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 757. A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens do incapaz que se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da interdição, salvo se o juiz considerar outra solução como mais conveniente aos interesses do incapaz.

Decisões que citam este artigo

1.125

acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo

181 TJPR · 178 TJSC · 148 TJGO · 72 TJBA · 65 STJ · 61 TJMT · 48 TJRJ · 43 TJMS
e mais 26 tribunais

37 TJDFT · 32 TJES · 26 TJRN · 21 TJSP · 21 TJPA · 19 TJRS · 19 TJAL · 19 TJPI · 18 TJCE · 17 TJRO · 15 TJMG · 15 TJPE · 12 TRF3 · 12 TJSE · 10 TJAM · 8 TJMA · 7 TRF4 · 6 TJTO · 4 TRF5 · 3 TJPB · 3 TRF2 · 1 TJRR · 1 TST · 1 TR3 · 1 TRT10 · 1 TRT21

5018456-53.2025.8.21.0008 ApelaçãoTJRS, Rel. Mauro Caum Gonçalves · 28/10/2026 0002722-31.2026.8.16.0048TJPR, Rel. ana claudia finger · 26/10/2026 0002760-43.2026.8.16.0048TJPR, Rel. ana claudia finger · 26/10/2026 Ver todos os 1.125 acórdãos
520

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

353 STJ · 28 TJDFT · 26 TJPR · 23 TJSC · 22 TJBA · 21 TJGO · 12 TST · 11 TJMA
e mais 7 tribunais

6 TJCE · 4 TJSP · 3 TJPE · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 3 TJAP · 2 TJPB

AREsp 3223881STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/11/2026 AREsp 3345424STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 22/10/2026 REsp 2297189STJ, Rel. Nancy Andrighi · 16/10/2026 Ver todas as 520 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art757