1.125 acórdãos e 520 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 757. A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens do incapaz que se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da interdição, salvo se o juiz considerar outra solução como mais conveniente aos interesses do incapaz.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
37 TJDFT · 32 TJES · 26 TJRN · 21 TJSP · 21 TJPA · 19 TJRS · 19 TJAL · 19 TJPI · 18 TJCE · 17 TJRO · 15 TJMG · 15 TJPE · 12 TRF3 · 12 TJSE · 10 TJAM · 8 TJMA · 7 TRF4 · 6 TJTO · 4 TRF5 · 3 TJPB · 3 TRF2 · 1 TJRR · 1 TST · 1 TR3 · 1 TRT10 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
6 TJCE · 4 TJSP · 3 TJPE · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 3 TJAP · 2 TJPB
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CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art757