471 acórdãos e 227 decisões monocráticas de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 752. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da entrevista, o interditando poderá impugnar o pedido.
§ 1º O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica.
§ 2º O interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial.
§ 3º Caso o interditando não constitua advogado, o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
17 TJMA · 10 TJPI · 8 TJSC · 6 TJRN · 4 TJCE · 4 TJTO · 3 TJPE · 3 TJAL · 3 TJES · 2 STJ · 2 TJRO · 2 TJSE · 2 TRF4 · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TR5 · 1 TRT3
decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
5 TJBA · 5 TRF4 · 3 TJSC · 3 TJPR · 2 TJCE · 2 TJPB · 1 TJRJ
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CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art752