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Código de Processo Civil

Art. 752

471 acórdãos e 227 decisões monocráticas de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 752. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da entrevista, o interditando poderá impugnar o pedido.

§ 1º O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica.

§ 2º O interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial.

§ 3º Caso o interditando não constitua advogado, o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente.

Decisões que citam este artigo

471

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

203 TJRS · 44 TJSP · 36 TJMG · 26 TJBA · 26 TJGO · 25 TJPR · 20 TJDFT · 19 TJRJ
e mais 19 tribunais

17 TJMA · 10 TJPI · 8 TJSC · 6 TJRN · 4 TJCE · 4 TJTO · 3 TJPE · 3 TJAL · 3 TJES · 2 STJ · 2 TJRO · 2 TJSE · 2 TRF4 · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TR5 · 1 TRT3

7003286-74.2025.8.22.0009 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Haruo Mizusaki · 05/11/2026 3009609-06.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 05/11/2026 0014181-93.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Alexandre Antonio Franco Freitas Câmara · 04/11/2026 Ver todos os 471 acórdãos
227

decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo

70 TJDFT · 48 TJRS · 22 STJ · 22 TJMA · 15 TJMG · 12 TJSP · 9 TJGO · 8 TJES
e mais 7 tribunais

5 TJBA · 5 TRF4 · 3 TJSC · 3 TJPR · 2 TJCE · 2 TJPB · 1 TJRJ

5040076-21.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 06/11/2026 AREsp 3134845STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 17/08/2026 EREsp 1781989STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 12/08/2026 Ver todas as 227 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art752