505 acórdãos e 185 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.
Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
21 TJES · 15 TJSC · 11 TJMT · 10 TJMA · 9 TJRN · 9 TJPI · 7 TJPB · 7 TJSE · 5 TJPE · 4 STJ · 4 TJPA · 4 TJRO · 3 TJAL · 3 TRF4 · 2 TJMS · 2 TJTO · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 2 TR3 · 2 TRT6 · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
7 TJPR · 5 TJPB · 3 TJSC · 2 TJRJ · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJAP
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CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art749