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Código de Processo Civil

Art. 749

505 acórdãos e 185 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.

Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.

Decisões que citam este artigo

505

acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo

105 TJMG · 75 TJPR · 43 TJRJ · 35 TJGO · 34 TJDFT · 33 TJBA · 27 TJRS · 25 TJSP
e mais 24 tribunais

21 TJES · 15 TJSC · 11 TJMT · 10 TJMA · 9 TJRN · 9 TJPI · 7 TJPB · 7 TJSE · 5 TJPE · 4 STJ · 4 TJPA · 4 TJRO · 3 TJAL · 3 TRF4 · 2 TJMS · 2 TJTO · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 2 TR3 · 2 TRT6 · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TRT18

2196836-04.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Eduardo Francisco Marcondes · 12/11/2026 0024393-60.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Joeci Machado Camargo · 26/10/2026 0125804-83.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Joeci Machado Camargo · 26/10/2026 Ver todos os 505 acórdãos
185

decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo

47 TJDFT · 32 TJRS · 23 STJ · 21 TJMA · 15 TJMG · 9 TJGO · 8 TJSP · 8 TRF4
e mais 8 tribunais

7 TJPR · 5 TJPB · 3 TJSC · 2 TJRJ · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJAP

5355328-33.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Luiz Augusto Guimaraes de Souza · 01/10/2026 AREsp 3245418STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 01/10/2026 5348185-90.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Eduardo Augusto Dias Bainy · 27/09/2026 Ver todas as 185 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art749