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Código de Processo Civil

Art. 743

149 acórdãos e 206 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 743. Passado 1 (um) ano da primeira publicação do edital e não havendo herdeiro habilitado nem habilitação pendente, será a herança declarada vacante.

§ 1º Pendendo habilitação, a vacância será declarada pela mesma sentença que a julgar improcedente, aguardando-se, no caso de serem diversas as habilitações, o julgamento da última.

§ 2º Transitada em julgado a sentença que declarou a vacância, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os credores só poderão reclamar o seu direito por ação direta.

Decisões que citam este artigo

149

acórdãos de TRF1, TJRN e outros tribunais citam este artigo

34 TRF1 · 19 TJRN · 15 TJMG · 15 TRF5 · 7 TJSC · 6 TJSP · 6 TJPR · 5 TJRJ
e mais 22 tribunais

4 TJPE · 4 TRF3 · 3 TJDFT · 3 TJGO · 3 TJPB · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJRS · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TRT6 · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRT3 · 1 TRT12

0043678-16.2006.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Lisete de Sousa Gadelha · 30/06/2026 1001175-76.2021.8.11.0007 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Jones Gattass Dias · 16/06/2026 AREsp 2694647 EDcl no AREspSTJ, Rel. João Otávio de Noronha · 08/06/2026 Ver todos os 149 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art743