149 acórdãos e 206 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 743. Passado 1 (um) ano da primeira publicação do edital e não havendo herdeiro habilitado nem habilitação pendente, será a herança declarada vacante.
§ 1º Pendendo habilitação, a vacância será declarada pela mesma sentença que a julgar improcedente, aguardando-se, no caso de serem diversas as habilitações, o julgamento da última.
§ 2º Transitada em julgado a sentença que declarou a vacância, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os credores só poderão reclamar o seu direito por ação direta.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
4 TJPE · 4 TRF3 · 3 TJDFT · 3 TJGO · 3 TJPB · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJRS · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TRT6 · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRT3 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TJRS · 4 TJMA · 3 TJCE · 3 TJSP · 3 TJPE · 2 TRF5 · 1 TJSC · 1 TJPB · 1 TRF2
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CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art743