435 acórdãos e 244 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 738. Nos casos em que a lei considere jacente a herança, o juiz em cuja comarca tiver domicílio o falecido procederá imediatamente à arrecadação dos respectivos bens.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
17 TJSP · 17 TRF3 · 16 TJES · 16 TRF1 · 11 TJBA · 9 STJ · 7 TJPI · 7 TJGO · 5 TJCE · 4 TJMT · 4 TJMA · 3 TJMS · 3 TJPE · 3 TJAL · 3 TJPB · 3 TRF2 · 3 TRT21 · 2 TJPA · 2 TRF4 · 1 TJAM · 1 TRT12 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
6 TJSC · 6 TJSP · 4 TJPE · 4 TJMA · 3 TRF2 · 1 TJRS · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJPB
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CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art738