287 acórdãos e 83 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 734. A alteração do regime de bens do casamento, observados os requisitos legais, poderá ser requerida, motivadamente, em petição assinada por ambos os cônjuges, na qual serão expostas as razões que justificam a alteração, ressalvados os direitos de terceiros.
§ 1º Ao receber a petição inicial, o juiz determinará a intimação do Ministério Público e a publicação de edital que divulgue a pretendida alteração de bens, somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da publicação do edital.
§ 2º Os cônjuges, na petição inicial ou em petição avulsa, podem propor ao juiz meio alternativo de divulgação da alteração do regime de bens, a fim de resguardar direitos de terceiros.
§ 3º Após o trânsito em julgado da sentença, serão expedidos mandados de averbação aos cartórios de registro civil e de imóveis e, caso qualquer dos cônjuges seja empresário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
14 TJRO · 13 TJRN · 13 TJMT · 12 TJMA · 10 TJSC · 10 TJPE · 10 TJES · 5 TJTO · 4 TJCE · 3 TJMS · 3 TJRR · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TJPB · 2 TJAP · 2 TRT10 · 1 STJ · 1 TST · 1 TJSE · 1 TRT3 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJDFT · 2 TJPE · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TRF4
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CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art734