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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIASeção IV

Código de Processo Civil

Art. 734

287 acórdãos e 83 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 734. A alteração do regime de bens do casamento, observados os requisitos legais, poderá ser requerida, motivadamente, em petição assinada por ambos os cônjuges, na qual serão expostas as razões que justificam a alteração, ressalvados os direitos de terceiros.

§ 1º Ao receber a petição inicial, o juiz determinará a intimação do Ministério Público e a publicação de edital que divulgue a pretendida alteração de bens, somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da publicação do edital.

§ 2º Os cônjuges, na petição inicial ou em petição avulsa, podem propor ao juiz meio alternativo de divulgação da alteração do regime de bens, a fim de resguardar direitos de terceiros.

§ 3º Após o trânsito em julgado da sentença, serão expedidos mandados de averbação aos cartórios de registro civil e de imóveis e, caso qualquer dos cônjuges seja empresário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Decisões que citam este artigo

287

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

32 TJPR · 28 TJRJ · 23 TJDFT · 23 TJSP · 20 TJGO · 18 TJMG · 17 TJBA · 14 TJRS
e mais 21 tribunais

14 TJRO · 13 TJRN · 13 TJMT · 12 TJMA · 10 TJSC · 10 TJPE · 10 TJES · 5 TJTO · 4 TJCE · 3 TJMS · 3 TJRR · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TJPB · 2 TJAP · 2 TRT10 · 1 STJ · 1 TST · 1 TJSE · 1 TRT3 · 1 TRT12

5038183-11.2024.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Douglas Demoner Figueiredo · 05/11/2026 0000528-03.2007.8.06.0113 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 29/10/2026 0801974-23.2025.8.20.5113 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Erika de Paiva Duarte · 19/10/2026 Ver todos os 287 acórdãos
83

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

30 STJ · 21 TST · 6 TJPR · 5 TJRS · 4 TJGO · 4 TJMA · 3 TJCE · 3 TJMG
e mais 5 tribunais

2 TJDFT · 2 TJPE · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TRF4

1000026-40.2025.8.26.0572 Apelação CívelTJSP, Rel. Antonio Conehero Júnior · 28/09/2026 AREsp 3271218STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 26/08/2026 REsp 2280995STJ, Rel. Humberto Martins · 14/08/2026 Ver todas as 83 decisões monocráticas

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CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art734