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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIASeção IV

Código de Processo Civil

Art. 733

718 acórdãos e 474 decisões monocráticas de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731 .

§ 1º A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

§ 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

Decisões que citam este artigo

718

acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

151 TJRS · 113 TJRJ · 75 TJSC · 69 TJMG · 45 TJPR · 41 TJDFT · 30 TJGO · 29 TJBA
e mais 26 tribunais

22 CARF · 19 TJSP · 18 TR3 · 12 TJPA · 12 TJTO · 12 TJES · 12 TJMA · 10 TJMT · 7 TJPB · 6 STJ · 5 TJPI · 4 TR5 · 3 TJPE · 3 TRF3 · 3 RFB · 3 TRF5 · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJAM · 2 TR1 · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 CNJ · 1 TJSE · 1 TRT6

0007920-56.2017.8.13.0692 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Roberto de Faria · 05/11/2026 AINTARESP 3052439 AgInt no AREspSTJ, Rel. Daniela Teixeira · 27/10/2026 0819271-30.2023.8.19.0008 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Paulo Sérgio Prestes dos Santos · 21/10/2026 Ver todos os 718 acórdãos
474

decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo

170 TJRS · 92 STJ · 43 TJMG · 40 TJMA · 31 TJBA · 23 TJDFT · 16 TJSC · 10 TJPE
e mais 12 tribunais

9 TST · 8 TJRJ · 8 TJSP · 5 TJPR · 5 TRF4 · 3 TRF1 · 3 TR3 · 2 TJCE · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 TRF2 · 1 TJAP

HC 1143519STJ, Rel. Humberto Martins · 10/11/2026 HC 1141822STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 06/11/2026 HC 1140990STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 Ver todas as 474 decisões monocráticas

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CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art733