718 acórdãos e 474 decisões monocráticas de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731 .
§ 1º A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
§ 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
22 CARF · 19 TJSP · 18 TR3 · 12 TJPA · 12 TJTO · 12 TJES · 12 TJMA · 10 TJMT · 7 TJPB · 6 STJ · 5 TJPI · 4 TR5 · 3 TJPE · 3 TRF3 · 3 RFB · 3 TRF5 · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJAM · 2 TR1 · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 CNJ · 1 TJSE · 1 TRT6
decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
9 TST · 8 TJRJ · 8 TJSP · 5 TJPR · 5 TRF4 · 3 TRF1 · 3 TR3 · 2 TJCE · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 TRF2 · 1 TJAP
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CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art733