1.292 acórdãos e 1.620 decisões monocráticas de TJPE, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 736. Qualquer interessado, exibindo o traslado ou a certidão de testamento público, poderá requerer ao juiz que ordene o seu cumprimento, observando-se, no que couber, o disposto nos parágrafos do art. 735 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
62 TJPR · 39 TJSC · 37 TJES · 36 TRF2 · 30 TJDFT · 28 TJGO · 19 TJPE · 18 TJBA · 16 TJCE · 13 STJ · 11 TJPI · 11 TJMT · 11 TJPB · 8 TJMA · 5 TJPA · 5 TRF4 · 2 TJAL · 2 TJSE · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TST · 1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJPE, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
42 TJCE · 38 TJSP · 34 TJDFT · 32 TJMG · 15 TJBA · 13 TJRJ · 13 TJES · 12 TJMA · 10 TST · 10 TJGO · 5 TRF5 · 4 STF · 4 TJPB · 1 TJAM · 1 TJAP
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art736