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Código de Processo Civil

Art. 741

5.640 acórdãos e 11.065 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 741. Ultimada a arrecadação, o juiz mandará expedir edital, que será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 3 (três) meses, ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, por 3 (três) vezes com intervalos de 1 (um) mês, para que os sucessores do falecido venham a habilitar-se no prazo de 6 (seis) meses contado da primeira publicação.

§ 1º Verificada a existência de sucessor ou de testamenteiro em lugar certo, far-se-á a sua citação, sem prejuízo do edital.

§ 2º Quando o falecido for estrangeiro, será também comunicado o fato à autoridade consular.

§ 3º Julgada a habilitação do herdeiro, reconhecida a qualidade do testamenteiro ou provada a identidade do cônjuge ou companheiro, a arrecadação converter-se-á em inventário.

§ 4º Os credores da herança poderão habilitar-se como nos inventários ou propor a ação de cobrança.

Decisões que citam este artigo

5.640

acórdãos de TRF5, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

1.771 TRF5 · 768 TJDFT · 467 TRF1 · 457 TJRN · 425 TRF3 · 235 TRF4 · 149 TJPE · 137 TRF2
e mais 36 tribunais

117 TJMG · 109 TJMA · 106 TJRJ · 98 TST · 98 TR3 · 92 TJGO · 84 TJSP · 72 TR5 · 56 TJMT · 45 STJ · 39 TJSC · 39 TJPR · 33 TJBA · 33 TRT21 · 29 TJPB · 18 TJRS · 18 TJPI · 18 TRT12 · 17 TJAL · 14 TJCE · 12 TRT10 · 11 TJES · 9 TR1 · 9 TRT6 · 8 STF · 8 TRT16 · 7 TRT3 · 6 TJPA · 6 TRT1 · 5 TRT18 · 4 TJAM · 4 TRT5 · 3 TRT20 · 2 TJMS · 1 CARF · 1 TRT24

0009376-82.2019.8.19.0052 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Alexandre Antonio Franco Freitas Câmara · 07/10/2026 0000555-50.2018.5.06.0145 Ag-RRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 06/10/2026 0011726-03.2018.5.15.0032 Ag-RRTST, Rel. Maria de Nazaré Medeiros Rocha · 05/10/2026 Ver todos os 5.640 acórdãos
11.065

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

5.363 TST · 1.778 STJ · 1.232 TRF4 · 1.201 TJDFT · 421 TRF1 · 245 TJMA · 167 STF · 125 TJCE
e mais 16 tribunais

102 TRF2 · 93 TJGO · 75 TJPR · 51 TJSP · 44 TJSC · 41 TJBA · 37 TR3 · 24 TJMG · 22 TRF5 · 19 TJPE · 16 TJES · 3 TJRJ · 3 TJRS · 1 TJPB · 1 TJAC · 1 TRT3

REsp 2296710STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 AREsp 3260050STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 REsp 2290638STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 04/11/2026 Ver todas as 11.065 decisões monocráticas

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CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art741