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  4. Art. 745

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIASeção VII - Dos Bens dos Ausentes

Código de Processo Civil

Art. 745

369 acórdãos e 462 decisões monocráticas de TJSC, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 745. Feita a arrecadação, o juiz mandará publicar editais na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 1 (um) ano, ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, durante 1 (um) ano, reproduzida de 2 (dois) em 2 (dois) meses, anunciando a arrecadação e chamando o ausente a entrar na posse de seus bens.

§ 1º Findo o prazo previsto no edital, poderão os interessados requerer a abertura da sucessão provisória, observando-se o disposto em lei.

§ 2º O interessado, ao requerer a abertura da sucessão provisória, pedirá a citação pessoal dos herdeiros presentes e do curador e, por editais, a dos ausentes para requererem habilitação, na forma dos arts. 689a 692 .

§ 3º Presentes os requisitos legais, poderá ser requerida a conversão da sucessão provisória em definitiva.

§ 4º Regressando o ausente ou algum de seus descendentes ou ascendentes para requerer ao juiz a entrega de bens, serão citados para contestar o pedido os sucessores provisórios ou definitivos, o Ministério Público e o representante da Fazenda Pública, seguindo-se o procedimento comum.

Decisões que citam este artigo

369

acórdãos de TJSC, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

75 TJSC · 52 TRF5 · 36 TJPR · 27 TJRN · 20 TJRJ · 19 TJGO · 18 TJRS · 17 TJMG
e mais 21 tribunais

17 TJPE · 13 TJDFT · 13 TJSP · 12 TRF3 · 7 TJBA · 7 TJES · 4 STJ · 4 TJMS · 4 TRF1 · 4 TJMA · 3 TJCE · 3 TJPA · 2 TJMT · 2 CARF · 2 TJPI · 2 TRF2 · 2 TR5 · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRT3 · 1 TRT12

2082315-46.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Cesar Mecchi Morales · 13/10/2026 0011265-53.2025.8.16.0017TJPR, Rel. Ivanise Maria Tratz Martins · 06/10/2026 5004284-02.2022.4.03.6102 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN · 15/09/2026 Ver todos os 369 acórdãos
462

decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo

133 TRF1 · 96 STJ · 88 TJSC · 32 TJPR · 23 TST · 22 TJDFT · 20 TJCE · 10 TRF5
e mais 12 tribunais

6 TJSP · 6 TRF4 · 6 TRF2 · 5 TJMG · 5 TJMA · 3 TJBA · 2 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TJAC

3001134-61.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 5082287-81.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. José Maurício Lisboa · 14/10/2026 5003465-24.2024.8.24.0073 ApelaçãoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 08/10/2026 Ver todas as 462 decisões monocráticas

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CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art745