369 acórdãos e 462 decisões monocráticas de TJSC, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 745. Feita a arrecadação, o juiz mandará publicar editais na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 1 (um) ano, ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, durante 1 (um) ano, reproduzida de 2 (dois) em 2 (dois) meses, anunciando a arrecadação e chamando o ausente a entrar na posse de seus bens.
§ 1º Findo o prazo previsto no edital, poderão os interessados requerer a abertura da sucessão provisória, observando-se o disposto em lei.
§ 2º O interessado, ao requerer a abertura da sucessão provisória, pedirá a citação pessoal dos herdeiros presentes e do curador e, por editais, a dos ausentes para requererem habilitação, na forma dos arts. 689a 692 .
§ 3º Presentes os requisitos legais, poderá ser requerida a conversão da sucessão provisória em definitiva.
§ 4º Regressando o ausente ou algum de seus descendentes ou ascendentes para requerer ao juiz a entrega de bens, serão citados para contestar o pedido os sucessores provisórios ou definitivos, o Ministério Público e o representante da Fazenda Pública, seguindo-se o procedimento comum.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
17 TJPE · 13 TJDFT · 13 TJSP · 12 TRF3 · 7 TJBA · 7 TJES · 4 STJ · 4 TJMS · 4 TRF1 · 4 TJMA · 3 TJCE · 3 TJPA · 2 TJMT · 2 CARF · 2 TJPI · 2 TRF2 · 2 TR5 · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRT3 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
6 TJSP · 6 TRF4 · 6 TRF2 · 5 TJMG · 5 TJMA · 3 TJBA · 2 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TJAC
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CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art745