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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIASeção VII - Dos Bens dos Ausentes

Código de Processo Civil

Art. 744

194 acórdãos e 122 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2026.

Art. 744. Declarada a ausência nos casos previstos em lei, o juiz mandará arrecadar os bens do ausente e nomear-lhes-á curador na forma estabelecida na Seção VI, observando-se o disposto em lei.

Decisões que citam este artigo

194

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

37 TJSP · 26 TJPR · 14 TJDFT · 14 TJRS · 11 TJMG · 10 TJRN · 9 TJRJ · 8 TJSC
e mais 19 tribunais

8 TJPI · 8 TRT6 · 7 TJGO · 6 TRT12 · 4 TRF3 · 3 TJCE · 3 TJMS · 3 TJMT · 3 TJMA · 3 TRF2 · 3 TRF5 · 3 TRT3 · 2 STJ · 2 TJBA · 2 TJPB · 2 TRF4 · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TJSE

2238114-82.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci · 07/11/2026 0001188-05.2022.8.16.0109TJPR, Rel. substituta fernanda karam de chueiri sanches · 04/11/2026 0011265-53.2025.8.16.0017TJPR, Rel. Ivanise Maria Tratz Martins · 06/10/2026 Ver todos os 194 acórdãos
122

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

31 STJ · 24 TJDFT · 16 TST · 14 TJSP · 12 TJPR · 8 TJSC · 4 TJMA · 3 TJRS
e mais 8 tribunais

2 TJGO · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF4 · 1 TJAC

RE 1628233 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Dias Toffoli · 03/11/2026 5064782-77.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Joao Eduardo de Nadal · 21/07/2026 REsp 1008391STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 07/07/2026 Ver todas as 122 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art744