194 acórdãos e 122 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2026.
Art. 744. Declarada a ausência nos casos previstos em lei, o juiz mandará arrecadar os bens do ausente e nomear-lhes-á curador na forma estabelecida na Seção VI, observando-se o disposto em lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
8 TJPI · 8 TRT6 · 7 TJGO · 6 TRT12 · 4 TRF3 · 3 TJCE · 3 TJMS · 3 TJMT · 3 TJMA · 3 TRF2 · 3 TRF5 · 3 TRT3 · 2 STJ · 2 TJBA · 2 TJPB · 2 TRF4 · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJGO · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF4 · 1 TJAC
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CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art744