745 acórdãos e 551 decisões monocráticas de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 739. A herança jacente ficará sob a guarda, a conservação e a administração de um curador até a respectiva entrega ao sucessor legalmente habilitado ou até a declaração de vacância.
§ 1º Incumbe ao curador:
I - representar a herança em juízo ou fora dele, com intervenção do Ministério Público;
II - ter em boa guarda e conservação os bens arrecadados e promover a arrecadação de outros porventura existentes;
III - executar as medidas conservatórias dos direitos da herança;
IV - apresentar mensalmente ao juiz balancete da receita e da despesa;
V - prestar contas ao final de sua gestão.
§ 2º Aplica-se ao curador o disposto nos arts. 159 a 161 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
23 TJRJ · 21 TJRS · 19 TJSC · 16 TRT12 · 11 TJPE · 9 TJBA · 9 TJPB · 8 TJES · 6 TJCE · 6 TJGO · 6 TJMA · 6 TRT6 · 5 TRT21 · 4 TJPI · 3 STJ · 3 TJPA · 3 TRT19 · 2 TJDFT · 2 TJMS · 2 TJAM · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TRF4 · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
15 TJMA · 14 TRF2 · 12 TJDFT · 11 TJBA · 9 TJMG · 8 TJPE · 5 TJPB · 3 TJRS · 2 TJRJ · 2 TJES · 1 TRF5 · 1 TJAC
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CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art739