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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIASeção VI - Da Herança Jacente

Código de Processo Civil

Art. 739

745 acórdãos e 551 decisões monocráticas de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 739. A herança jacente ficará sob a guarda, a conservação e a administração de um curador até a respectiva entrega ao sucessor legalmente habilitado ou até a declaração de vacância.

§ 1º Incumbe ao curador:

I - representar a herança em juízo ou fora dele, com intervenção do Ministério Público;

II - ter em boa guarda e conservação os bens arrecadados e promover a arrecadação de outros porventura existentes;

III - executar as medidas conservatórias dos direitos da herança;

IV - apresentar mensalmente ao juiz balancete da receita e da despesa;

V - prestar contas ao final de sua gestão.

§ 2º Aplica-se ao curador o disposto nos arts. 159 a 161 .

Decisões que citam este artigo

745

acórdãos de TJRN, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

139 TJRN · 136 TRF5 · 105 TRF3 · 57 TJMT · 53 TJPR · 35 TJMG · 27 TRF1 · 25 TJSP
e mais 24 tribunais

23 TJRJ · 21 TJRS · 19 TJSC · 16 TRT12 · 11 TJPE · 9 TJBA · 9 TJPB · 8 TJES · 6 TJCE · 6 TJGO · 6 TJMA · 6 TRT6 · 5 TRT21 · 4 TJPI · 3 STJ · 3 TJPA · 3 TRT19 · 2 TJDFT · 2 TJMS · 2 TJAM · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TRF4 · 1 TRF2

0003196-59.2026.8.16.0126TJPR, Rel. fabio luis franco · 06/11/2026 0068959-94.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Espedito Reis do Amaral · 06/10/2026 0054960-74.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Ivanise Maria Tratz Martins · 24/08/2026 Ver todos os 745 acórdãos
551

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

151 STJ · 129 TRF4 · 62 TRF1 · 37 TST · 33 TJPR · 21 TJCE · 19 TJSC · 16 TJSP
e mais 12 tribunais

15 TJMA · 14 TRF2 · 12 TJDFT · 11 TJBA · 9 TJMG · 8 TJPE · 5 TJPB · 3 TJRS · 2 TJRJ · 2 TJES · 1 TRF5 · 1 TJAC

REsp 2306205STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 0000679-67.2016.5.05.0133 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 03/11/2026 5092834-09.2026.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. José Maurício Lisboa · 26/10/2026 Ver todas as 551 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art739