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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIASeção IV

Código de Processo Civil

Art. 731

693 acórdãos e 765 decisões monocráticas de TRF4, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:

I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;

II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;

III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos.

Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647a 658 .

Decisões que citam este artigo

693

acórdãos de TJRJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo

120 TJRJ · 110 TJRN · 107 TJMG · 69 TJPR · 32 TJDFT · 27 TJPI · 25 TR1 · 23 TJRS
e mais 32 tribunais

21 TJSC · 16 TJPE · 15 TJGO · 14 TJSP · 11 TJMA · 10 TJBA · 10 TRF5 · 9 TRF3 · 9 TR3 · 8 TRF1 · 5 TJES · 4 TJMS · 4 TJPA · 4 TJAL · 4 TRT1 · 4 TRT20 · 3 TJTO · 3 TST · 3 TJPB · 3 TRT6 · 3 TRT21 · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJAM · 2 TJMT · 2 TJSE · 2 TR5 · 1 TJRR · 1 TCEPR · 1 CNJ · 1 TRF4 · 1 TJAC

5085280-65.2025.8.13.0024 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto · 17/10/2026 0004566-12.2026.8.16.0017TJPR, Rel. substituta sandra regina bittencourt simoes · 13/10/2026 0733617-30.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Renato Scussel · 07/10/2026 Ver todos os 693 acórdãos
765

decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo

287 TRF4 · 149 TST · 96 STJ · 69 TJMG · 32 TRF1 · 18 TJPE · 17 TJPR · 14 TJSP
e mais 11 tribunais

13 TJRS · 12 TJBA · 12 TJRJ · 11 TJSC · 10 TJDFT · 10 TJMA · 4 TJES · 4 TJPB · 3 STF · 3 TJCE · 1 TRF2

AREsp 3321681STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 AREsp 3348702STJ, Rel. Gurgel de Faria · 29/10/2026 5037551-48.2023.8.13.0433TJMG, Rel. Des.(a) DELVAN BARCELOS JÚNIOR · 19/10/2026 Ver todas as 765 decisões monocráticas

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CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art731