1.181 acórdãos e 762 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 725. Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de:
I - emancipação;
II - sub-rogação;
III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou adolescentes, de órfãos e de interditos;
IV - alienação, locação e administração da coisa comum;
V - alienação de quinhão em coisa comum;
VI - extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso, quando decorrer de renúncia ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condição resolutória;
VII - expedição de alvará judicial;
VIII - homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor.
Parágrafo único. As normas desta Seção aplicam-se, no que couber, aos procedimentos regulados nas seções seguintes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 35 tribunais
34 TJAL · 30 TJES · 29 TJMT · 26 TJBA · 25 TJCE · 23 STJ · 20 TJPE · 17 TJMA · 15 TJPA · 15 TJPI · 12 TJSE · 10 TJTO · 9 TRF3 · 9 TR3 · 8 TJMS · 8 TJRO · 8 TRT6 · 7 TRT12 · 6 TRF2 · 5 TJRN · 5 TJAM · 5 TJPB · 3 TRF5 · 3 TRT18 · 2 TJAC · 2 TRT9 · 2 TRT10 · 2 TRT21 · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
24 TJRS · 19 TJMG · 16 TJMA · 9 TJPE · 8 TJRJ · 7 TJES · 6 TJBA · 6 TRF4 · 4 TJPB · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TRT3
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CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art725