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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIASeção I - Disposições Gerais

Código de Processo Civil

Art. 725

1.181 acórdãos e 762 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 725. Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de:

I - emancipação;

II - sub-rogação;

III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou adolescentes, de órfãos e de interditos;

IV - alienação, locação e administração da coisa comum;

V - alienação de quinhão em coisa comum;

VI - extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso, quando decorrer de renúncia ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condição resolutória;

VII - expedição de alvará judicial;

VIII - homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor.

Parágrafo único. As normas desta Seção aplicam-se, no que couber, aos procedimentos regulados nas seções seguintes.

Decisões que citam este artigo

1.181

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

173 TJPR · 153 TJSP · 126 TJDFT · 106 TJGO · 93 TJRJ · 89 TJMG · 60 TJRS · 34 TJSC
e mais 35 tribunais

34 TJAL · 30 TJES · 29 TJMT · 26 TJBA · 25 TJCE · 23 STJ · 20 TJPE · 17 TJMA · 15 TJPA · 15 TJPI · 12 TJSE · 10 TJTO · 9 TRF3 · 9 TR3 · 8 TJMS · 8 TJRO · 8 TRT6 · 7 TRT12 · 6 TRF2 · 5 TJRN · 5 TJAM · 5 TJPB · 3 TRF5 · 3 TRT18 · 2 TJAC · 2 TRT9 · 2 TRT10 · 2 TRT21 · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT24

1010687-66.2024.8.26.0361 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcelo Semer · 12/11/2026 3006282-08.2026.8.06.0112 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jane Ruth Maia de Queiroga · 11/11/2026 3038355-12.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 11/11/2026 Ver todos os 1.181 acórdãos
762

decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

234 TJSP · 180 STJ · 62 TJDFT · 55 TST · 38 TJPR · 32 TJGO · 28 TJSC · 27 TJCE
e mais 15 tribunais

24 TJRS · 19 TJMG · 16 TJMA · 9 TJPE · 8 TJRJ · 7 TJES · 6 TJBA · 6 TRF4 · 4 TJPB · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TRT3

0014025-21.2023.8.17.2990 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 12/11/2026 0143491-59.2019.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 12/11/2026 0004129-40.2015.8.06.0144 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 12/11/2026 Ver todas as 762 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art725