1.669 acórdãos e 1.946 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.
§ 1º Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito.
§ 2º Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 38 tribunais
55 TRF4 · 43 TJRJ · 43 TRT10 · 40 TJGO · 39 TJDFT · 39 TRT12 · 33 TRT1 · 33 TRT14 · 27 TJMG · 23 TJSC · 21 TJPI · 20 TRF1 · 20 TJMA · 20 TRT6 · 19 TRF3 · 19 TST · 17 TJAL · 16 TRT9 · 11 TJES · 11 TRT5 · 10 STJ · 10 TJPE · 9 TJCE · 8 TJRN · 7 TRT21 · 6 TJPB · 5 TJAM · 4 TJMS · 4 TRT20 · 3 TJTO · 3 TRT7 · 3 TRT18 · 3 TRT23 · 1 TJRO · 1 TJSE · 1 TR3 · 1 TRT11 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
48 TJSP · 39 TJPR · 21 TJBA · 18 TJMA · 17 TRF1 · 13 TJMG · 12 TJRJ · 8 TJPE · 8 TJGO · 7 TRF5 · 4 TJES · 1 TRT3 · 1 TRT6
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CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art726