Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 726

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIASeção II - Da Notificação e da Interpelação

Código de Processo Civil

Art. 726

1.669 acórdãos e 1.946 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.

§ 1º Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito.

§ 2º Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial.

Decisões que citam este artigo

1.669

acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo

220 TJSP · 185 TJBA · 163 TJRS · 161 TRT3 · 109 TRF2 · 77 TJMT · 65 TRF5 · 60 TJPR
e mais 38 tribunais

55 TRF4 · 43 TJRJ · 43 TRT10 · 40 TJGO · 39 TJDFT · 39 TRT12 · 33 TRT1 · 33 TRT14 · 27 TJMG · 23 TJSC · 21 TJPI · 20 TRF1 · 20 TJMA · 20 TRT6 · 19 TRF3 · 19 TST · 17 TJAL · 16 TRT9 · 11 TJES · 11 TRT5 · 10 STJ · 10 TJPE · 9 TJCE · 8 TJRN · 7 TRT21 · 6 TJPB · 5 TJAM · 4 TJMS · 4 TRT20 · 3 TJTO · 3 TRT7 · 3 TRT18 · 3 TRT23 · 1 TJRO · 1 TJSE · 1 TR3 · 1 TRT11 · 1 TRT19

0022246-97.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0278223-06.2021.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Fernando Luiz Ximenes Rocha · 10/11/2026 5031865-93.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 04/11/2026 Ver todos os 1.669 acórdãos
1.946

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

887 TST · 356 STJ · 225 TRF4 · 65 TJDFT · 57 TJSC · 57 TJRS · 54 TRF2 · 48 TJCE
e mais 13 tribunais

48 TJSP · 39 TJPR · 21 TJBA · 18 TJMA · 17 TRF1 · 13 TJMG · 12 TJRJ · 8 TJPE · 8 TJGO · 7 TRF5 · 4 TJES · 1 TRT3 · 1 TRT6

0000344-60.2022.5.11.0201 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 11/11/2026 5040618-39.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 11/11/2026 REsp 2296612STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 Ver todas as 1.946 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art726