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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIASeção I - Disposições Gerais

Código de Processo Civil

Art. 721

168 acórdãos e 109 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 721. Serão citados todos os interessados, bem como intimado o Ministério Público, nos casos do art. 178 , para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decisões que citam este artigo

168

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

35 TJSP · 16 TJPR · 15 TJMG · 13 TJRJ · 10 TJGO · 8 TJRS · 7 TJBA · 6 TJDFT
e mais 21 tribunais

6 TJSC · 5 TJCE · 5 TJMT · 5 TRF1 · 5 TJMA · 4 TJPI · 4 TJES · 3 TJAL · 3 TJRN · 3 TRT12 · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TRT9 · 2 TRT21 · 1 STJ · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRF5

0058273-35.2025.8.16.0014TJPR, Rel. Ivanise Maria Tratz Martins · 04/11/2026 3001782-59.2026.8.06.0091 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 28/10/2026 0015292-50.2022.8.16.0190TJPR, Rel. Hamilton Rafael Marins Schwartz · 20/10/2026 Ver todos os 168 acórdãos
109

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

17 TJDFT · 13 STJ · 10 TJSP · 10 TJRS · 9 TST · 6 TJBA · 6 TJSC · 6 TJMG
e mais 12 tribunais

6 TJPR · 6 TRF4 · 4 TJGO · 4 TJMA · 3 TJRJ · 2 TJCE · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJPE · 1 TCESP · 1 TJPB · 1 TRF2

0014025-21.2023.8.17.2990 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 12/11/2026 0150902-36.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargadora Substituta Luciane do Rocio Custódio Ludovico · 11/11/2026 0000451-53.2021.5.21.0010 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 27/10/2026 Ver todas as 109 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art721