168 acórdãos e 109 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 721. Serão citados todos os interessados, bem como intimado o Ministério Público, nos casos do art. 178 , para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
6 TJSC · 5 TJCE · 5 TJMT · 5 TRF1 · 5 TJMA · 4 TJPI · 4 TJES · 3 TJAL · 3 TJRN · 3 TRT12 · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TRT9 · 2 TRT21 · 1 STJ · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
6 TJPR · 6 TRF4 · 4 TJGO · 4 TJMA · 3 TJRJ · 2 TJCE · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJPE · 1 TCESP · 1 TJPB · 1 TRF2
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CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art721