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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIASeção I - Disposições Gerais

Código de Processo Civil

Art. 719

382 acórdãos e 295 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 719. Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem os procedimentos de jurisdição voluntária as disposições constantes desta Seção.

Decisões que citam este artigo

382

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

40 TJSP · 38 TJMG · 34 TJDFT · 26 TJRJ · 26 TJGO · 25 TJPR · 20 TJPE · 17 TJRS
e mais 28 tribunais

14 TRF3 · 13 TJAL · 12 TJSC · 12 TJPI · 10 TJRN · 10 TJMT · 10 TJMA · 7 TJBA · 7 TJCE · 7 TJTO · 7 TRT6 · 6 TJPA · 6 TRF5 · 5 TJES · 4 TRF1 · 4 TRT12 · 4 TRT14 · 3 TJAM · 3 TRF2 · 2 TJPB · 2 TRT7 · 2 TRT18 · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TR1 · 1 TRT9 · 1 TRT11 · 1 TRT21

3006282-08.2026.8.06.0112 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jane Ruth Maia de Queiroga · 11/11/2026 5001734-63.2025.8.13.0687 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) José Marcos Vieira · 04/11/2026 0050018-26.2021.8.06.0170 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Rafaela Benevides Caracas Pequeno · 29/10/2026 Ver todos os 382 acórdãos
295

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

54 STJ · 41 TST · 37 TJDFT · 35 TJSC · 25 TJSP · 18 TJPR · 15 TRF1 · 12 TJMA
e mais 15 tribunais

9 TJGO · 8 TRF4 · 7 TJRS · 5 TJMG · 5 TJRJ · 5 TRF2 · 4 TJCE · 4 TJES · 3 TJBA · 3 TJPE · 1 STF · 1 TRF5 · 1 TCESP · 1 TJPB · 1 TR3

0101079-15.2025.5.01.0027 RRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 10/11/2026 0020670-03.2025.5.04.0663 RRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 29/10/2026 CC 220521STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 05/10/2026 Ver todas as 295 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art719