382 acórdãos e 295 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 719. Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem os procedimentos de jurisdição voluntária as disposições constantes desta Seção.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
14 TRF3 · 13 TJAL · 12 TJSC · 12 TJPI · 10 TJRN · 10 TJMT · 10 TJMA · 7 TJBA · 7 TJCE · 7 TJTO · 7 TRT6 · 6 TJPA · 6 TRF5 · 5 TJES · 4 TRF1 · 4 TRT12 · 4 TRT14 · 3 TJAM · 3 TRF2 · 2 TJPB · 2 TRT7 · 2 TRT18 · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TR1 · 1 TRT9 · 1 TRT11 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
9 TJGO · 8 TRF4 · 7 TJRS · 5 TJMG · 5 TJRJ · 5 TRF2 · 4 TJCE · 4 TJES · 3 TJBA · 3 TJPE · 1 STF · 1 TRF5 · 1 TCESP · 1 TJPB · 1 TR3
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CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art719