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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XIV - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Código de Processo Civil

Art. 718

196 acórdãos e 58 decisões monocráticas de TJRS, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 718. Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e pelos honorários de advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer.

Decisões que citam este artigo

196

acórdãos de TJRS, TJPI e outros tribunais citam este artigo

35 TJRS · 31 TJPI · 14 TRF3 · 13 TJPR · 12 TJSC · 12 TJMG · 12 TJRJ · 11 TRF5
e mais 17 tribunais

8 TJDFT · 6 TJGO · 5 TJBA · 5 TJPE · 4 TJSP · 4 TJMA · 4 TRF4 · 3 TJCE · 3 TJPA · 3 TJMT · 3 TJES · 2 TJSE · 2 TRF2 · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TRT7

0767920-61.2022.8.07.0016 198TJDFT, Rel. Sandra Reves · 21/10/2026 0807780-81.2018.4.05.8105 APELAÇÃO CÍVELTRF5 · 07/10/2026 0100061-36.2021.4.02.0000 Restauração de Autos Cível (Turma)TRF2, Rel. Alberto Nogueira Junior · 15/09/2026 Ver todos os 196 acórdãos
58

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

13 STJ · 9 TJMA · 8 TJPR · 7 TST · 6 TJRS · 5 TJMG · 3 TJDFT · 2 TRF1
e mais 5 tribunais

1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJGO

CC 224726STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 03/11/2026 5318802-67.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Liselena Schifino Robles Ribeiro · 08/09/2026 AREsp 3239014STJ, Rel. Afrânio Vilela · 24/08/2026 Ver todas as 58 decisões monocráticas

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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art718