196 acórdãos e 58 decisões monocráticas de TJRS, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 718. Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e pelos honorários de advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
8 TJDFT · 6 TJGO · 5 TJBA · 5 TJPE · 4 TJSP · 4 TJMA · 4 TRF4 · 3 TJCE · 3 TJPA · 3 TJMT · 3 TJES · 2 TJSE · 2 TRF2 · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TRT7
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJGO
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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art718