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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XIV - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Código de Processo Civil

Art. 712

722 acórdãos e 233 decisões monocráticas de TRF3, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 712. Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração.

Parágrafo único. Havendo autos suplementares, nesses prosseguirá o processo.

Decisões que citam este artigo

722

acórdãos de TRF3, TJRS e outros tribunais citam este artigo

223 TRF3 · 42 TJRS · 41 TJPI · 40 TRF1 · 38 TJRJ · 37 TJBA · 28 TJDFT · 28 TJPR
e mais 27 tribunais

26 TJRN · 26 TJMA · 25 TRT6 · 21 TRF5 · 21 TJGO · 15 TRF2 · 13 TJSP · 12 TJPA · 12 TJMT · 11 TJES · 10 TJSC · 10 TST · 8 TJPE · 6 TJAL · 5 TJMG · 4 TJCE · 4 TJSE · 3 TJMS · 3 TJAM · 2 STJ · 2 TJPB · 1 TJRO · 1 TRF4 · 1 TR5 · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT18

0030564-59.2023.8.26.0000 Restauração de AutosTJSP, Rel. Nelson Fonseca Junior · 30/10/2026 0009847-36.2005.8.16.0129TJPR, Rel. jaqueline allievi · 26/10/2026 5002010-02.2023.8.21.0054 ApelaçãoTJRS, Rel. Maria Lucia Boutros Buchain Zoch Rodrigues · 22/10/2026 Ver todos os 722 acórdãos
233

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

47 STJ · 25 TJPR · 24 TJMA · 21 TJSP · 20 TJDFT · 13 TJRS · 13 TRF1 · 12 TST
e mais 13 tribunais

11 TJPE · 9 TJBA · 8 TJRJ · 6 TJMG · 6 TRF4 · 4 TJCE · 3 TJSC · 3 TJGO · 3 TRF2 · 2 TJES · 1 STF · 1 TRF5 · 1 TCESP

0002563-69.2008.8.17.1090 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 05/11/2026 AREsp 3213493STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026 AREsp 3237153STJ, Rel. Herman Benjamin · 19/10/2026 Ver todas as 233 decisões monocráticas

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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art712