722 acórdãos e 233 decisões monocráticas de TRF3, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 712. Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração.
Parágrafo único. Havendo autos suplementares, nesses prosseguirá o processo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
26 TJRN · 26 TJMA · 25 TRT6 · 21 TRF5 · 21 TJGO · 15 TRF2 · 13 TJSP · 12 TJPA · 12 TJMT · 11 TJES · 10 TJSC · 10 TST · 8 TJPE · 6 TJAL · 5 TJMG · 4 TJCE · 4 TJSE · 3 TJMS · 3 TJAM · 2 STJ · 2 TJPB · 1 TJRO · 1 TRF4 · 1 TR5 · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
11 TJPE · 9 TJBA · 8 TJRJ · 6 TJMG · 6 TRF4 · 4 TJCE · 3 TJSC · 3 TJGO · 3 TRF2 · 2 TJES · 1 STF · 1 TRF5 · 1 TCESP
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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art712