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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XIII - DA REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA

Código de Processo Civil

Art. 711

123 acórdãos e 364 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 711. Aplicam-se ao regulador de avarias os arts. 156 a 158 , no que couber.

Decisões que citam este artigo

123

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

18 TJPR · 13 TJRJ · 12 TJSP · 12 TRF3 · 10 TJDFT · 10 TJGO · 7 TJSC · 7 TJRN
e mais 16 tribunais

6 TJRS · 5 STJ · 3 TRT3 · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TRF1 · 2 TJPI · 2 TRF4 · 2 TRT18 · 1 TJMG · 1 TJES · 1 TST · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRF5

AINTARESP 1635748 AgInt no AREspSTJ, Rel. Raul Araújo · 31/08/2026 1009585-84.2022.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Anglizey Solivan de Oliveira · 22/07/2026 5031327-81.2022.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR · 23/06/2026 Ver todos os 123 acórdãos
364

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

140 STJ · 69 TRF4 · 29 TJDFT · 24 TJPR · 23 TST · 22 TJSC · 19 TRF1 · 18 TJSP
e mais 4 tribunais

14 TRF2 · 4 TJMG · 1 STF · 1 TJCE

AREsp 3291309STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 REsp 2286964STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 29/10/2026 5101712-94.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Margani de Mello · 26/10/2026 Ver todas as 364 decisões monocráticas

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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art711