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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XII - DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL

Código de Processo Civil

Art. 705

29 acórdãos e 50 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.

Art. 705. A partir da audiência preliminar, observar-se-á o procedimento comum.

Decisões que citam este artigo

50

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

14 STJ · 11 TJMA · 6 TRF4 · 4 TJDFT · 4 TRF1 · 3 TRF2 · 2 TJPR · 2 TST
e mais 4 tribunais

1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJGO

AREsp 2684345STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 27/08/2026 REsp 2272559STJ, Rel. Raul Araújo · 14/08/2026 AREsp 3131446STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 22/05/2026 Ver todas as 50 decisões monocráticas

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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art705