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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XI - DA AÇÃO MONITÓRIA

Código de Processo Civil

Art. 702

12.597 acórdãos e 4.505 decisões monocráticas de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória.

§ 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum.

§ 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.

§ 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.

§ 4º A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau.

§ 5º O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 6º Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção.

§ 7º A critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa.

§ 8º Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial , no que for cabível.

§ 9º Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos.

§ 10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa.

§ 11. O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor.

Decisões que citam este artigo

12.597

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.570 TJRS · 1.094 TJSP · 1.040 TJGO · 1.036 TJPR · 996 TJSC · 645 TJMG · 568 TJRJ · 516 TJBA
e mais 31 tribunais

469 TJDFT · 443 TRF2 · 432 TRF5 · 409 TJPI · 355 TJCE · 351 TJMT · 271 TJRN · 271 TRF3 · 252 TJPE · 251 TJMA · 242 TJES · 192 TJTO · 188 TJAL · 172 TJPA · 124 TJRO · 114 TJMS · 111 TJAM · 101 TRF4 · 100 TRF1 · 97 TJSE · 84 TJPB · 63 STJ · 20 TJRR · 12 TJAP · 2 TRT1 · 1 STF · 1 TST · 1 TRT6 · 1 TRT7 · 1 TRT10 · 1 TRT18

1422787-23.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan · 13/11/2026 5001339-32.2024.8.08.0045 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 0015395-40.2025.8.16.0194TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 13/11/2026 Ver todos os 12.597 acórdãos
4.505

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

914 STJ · 665 TJSC · 475 TJDFT · 385 TJGO · 334 TJSP · 319 TJPR · 256 TJMA · 216 TJCE
e mais 16 tribunais

200 TJMG · 181 TRF4 · 168 TJRS · 116 TRF2 · 61 TJBA · 52 TJPE · 46 TJES · 30 TRF1 · 25 TJRJ · 14 TST · 14 TJPB · 12 TRF5 · 8 TJPI · 7 TJAM · 6 TJAP · 1 STF

0000566-24.2021.8.17.2730 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 13/11/2026 2272798-33.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Carlos Ortiz Gomes · 12/11/2026 AREsp 3323288STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 11/11/2026 Ver todas as 4.505 decisões monocráticas

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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art702