12 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TRF1, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 696. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJPR e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art696