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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO X - DAS AÇÕES DE FAMÍLIA

Código de Processo Civil

Art. 695

246 acórdãos e 377 decisões monocráticas de TJMG, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 695. Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694.

§ 1º O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.

§ 2º A citação ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência.

§ 3º A citação será feita na pessoa do réu.

§ 4º Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos.

Decisões que citam este artigo

246

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

44 TJRJ · 41 TJPR · 30 TJMG · 26 TJDFT · 26 TJGO · 16 TJBA · 16 TJRS · 14 TJMA
e mais 15 tribunais

5 TJCE · 5 TJES · 3 TJAL · 3 TJPB · 2 TJSP · 2 TJSC · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJSE · 1 TJMS · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TJPI

0093065-23.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Joeci Machado Camargo · 04/11/2026 5242646-38.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Jane Maria Köhler Vidal · 23/10/2026 5002323-78.2022.8.21.0124 ApelaçãoTJRS, Rel. José Vinícius Andrade Jappur · 19/10/2026 Ver todos os 246 acórdãos
377

decisões monocráticas de TJMG, TJMA e outros tribunais citam este artigo

99 TJMG · 90 TJMA · 64 TJSC · 30 TJDFT · 25 TJRS · 13 TJBA · 11 STJ · 10 TRF4
e mais 9 tribunais

9 TJGO · 6 TJSP · 5 TJPR · 4 TST · 4 TJPB · 3 TJES · 2 TJRJ · 1 TRF2 · 1 TJAC

AREsp 3348409STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026 REsp 2072887STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 30/09/2026 0000111-88.2026.5.09.0133 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 23/09/2026 Ver todas as 377 decisões monocráticas

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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art695