246 acórdãos e 377 decisões monocráticas de TJMG, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 695. Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694.
§ 1º O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.
§ 2º A citação ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência.
§ 3º A citação será feita na pessoa do réu.
§ 4º Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
5 TJCE · 5 TJES · 3 TJAL · 3 TJPB · 2 TJSP · 2 TJSC · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJSE · 1 TJMS · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TJPI
decisões monocráticas de TJMG, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
9 TJGO · 6 TJSP · 5 TJPR · 4 TST · 4 TJPB · 3 TJES · 2 TJRJ · 1 TRF2 · 1 TJAC
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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art695