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  4. Art. 698

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO X - DAS AÇÕES DE FAMÍLIA

Código de Processo Civil

Art. 698

Incluído pela Lei 13.894/2019. 254 acórdãos e 2.478 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.894/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/10/2019 Lei 13.894/2019incluído. Publicada em 30/10/2019. Texto oficial

Art. 698. Nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo.

Parágrafo único. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

(Incluído pela Lei nº 13.894, de 2019)

Decisões que citam este artigo

254

acórdãos de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

30 TJMG · 23 TJDFT · 23 TJPR · 22 TJBA · 21 TJMA · 17 TJRJ · 13 TJRN · 13 TRF3
e mais 19 tribunais

13 TJPB · 11 TJPI · 10 TJSP · 10 TJGO · 9 TJSC · 6 TJPA · 6 TJES · 4 TJRS · 4 TJMT · 3 TJMS · 3 TRF5 · 2 STJ · 2 TJPE · 2 TRF1 · 2 TJSE · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TR3

0044762-91.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Paulo Wunder de Alencar · 29/10/2026 0729981-08.2026.8.07.0016 198TJDFT, Rel. Aiston Henrique de Sousa · 28/10/2026 0000362-17.2022.8.17.2480 Apelação CívelTJPE, Rel. Damiao Severiano de Sousa · 27/10/2026 Ver todos os 254 acórdãos
2.478

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

2.265 STJ · 39 TJDFT · 30 TJMG · 29 TJPR · 19 TJSP · 19 TJMA · 11 TRF4 · 10 TST
e mais 12 tribunais

9 TJSC · 9 TJPB · 8 TJRJ · 6 TJGO · 5 TJPE · 5 TRF1 · 4 TJCE · 4 TJRS · 3 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TJPI · 1 TJAC

REsp 2302919STJ, Rel. Regina Helena Costa · 27/10/2026 0032655-69.2025.8.17.9000 Habeas Corpus CívelTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 21/10/2026 4637612-07.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES · 16/10/2026 Ver todas as 2.478 decisões monocráticas

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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art698