Incluído pela Lei 13.894/2019. 254 acórdãos e 2.478 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/10/2019 Lei 13.894/2019incluído. Publicada em 30/10/2019. Texto oficial
Art. 698. Nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo.
Parágrafo único. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
(Incluído pela Lei nº 13.894, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
13 TJPB · 11 TJPI · 10 TJSP · 10 TJGO · 9 TJSC · 6 TJPA · 6 TJES · 4 TJRS · 4 TJMT · 3 TJMS · 3 TRF5 · 2 STJ · 2 TJPE · 2 TRF1 · 2 TJSE · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
9 TJSC · 9 TJPB · 8 TJRJ · 6 TJGO · 5 TJPE · 5 TRF1 · 4 TJCE · 4 TJRS · 3 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TJPI · 1 TJAC
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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art698