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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XII - DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL

Código de Processo Civil

Art. 703

56 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Art. 703. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, requererá o credor, ato contínuo, a homologação.

§ 1º Na petição inicial, instruída com o contrato de locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela dos preços e a relação dos objetos retidos, o credor pedirá a citação do devedor para pagar ou contestar na audiência preliminar que for designada.

§ 2º A homologação do penhor legal poderá ser promovida pela via extrajudicial mediante requerimento, que conterá os requisitos previstos no § 1º deste artigo, do credor a notário de sua livre escolha.

§ 3º Recebido o requerimento, o notário promoverá a notificação extrajudicial do devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito ou impugnar sua cobrança, alegando por escrito uma das causas previstas no art. 704 , hipótese em que o procedimento será encaminhado ao juízo competente para decisão.

§ 4º Transcorrido o prazo sem manifestação do devedor, o notário formalizará a homologação do penhor legal por escritura pública.

Decisões que citam este artigo

56

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

25 TJSP · 7 TJSC · 4 TJPR · 3 TJRJ · 3 TJRS · 3 TRF3 · 2 TJPE · 1 TJDFT
e mais 8 tribunais

1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRT3

0813973-17.2026.8.14.0000TJPA · 21/09/2026 5010994-56.2023.8.21.0027 ApelaçãoTJRS, Rel. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos · 31/07/2026 1001842-19.2023.8.26.0187 Apelação CívelTJSP, Rel. J.B. Paula Lima · 19/05/2026 Ver todos os 56 acórdãos
32

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

9 STJ · 8 TJDFT · 5 TST · 3 TRF4 · 2 TJSC · 2 TJGO · 1 TJPR · 1 TJPE
e mais 1 tribunais

1 TJMA

AREsp 2593496STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 27/04/2026 AREsp 2949057STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 30/03/2026 AREsp 3116938STJ, Rel. Herman Benjamin · 10/02/2026 Ver todas as 32 decisões monocráticas

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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art703