Incluído pela Lei 14.713/2023. 57 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/10/2023 Lei 14.713/2023incluído. Publicada em 31/10/2023. Texto oficial
Art. 699-A. Nas ações de guarda, antes de iniciada a audiência de mediação e conciliação de que trata o art. 695 deste Código, o juiz indagará às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes.
(Incluído pela Lei nº 14.713, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJPB · 2 TJSE · 1 TJRJ · 1 TJBA · 1 TJMA
decisões monocráticas de TJMA, TJSC e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art699-A