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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO X - DAS AÇÕES DE FAMÍLIA

Código de Processo Civil

Art. 699-A

Incluído pela Lei 14.713/2023. 57 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2023incluído · Lei 14.713/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/10/2023 Lei 14.713/2023incluído. Publicada em 31/10/2023. Texto oficial

Art. 699-A. Nas ações de guarda, antes de iniciada a audiência de mediação e conciliação de que trata o art. 695 deste Código, o juiz indagará às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes.

(Incluído pela Lei nº 14.713, de 2023)

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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art699-A