138 acórdãos e 84 decisões monocráticas de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 693. As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.
Parágrafo único. A ação de alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposições deste Capítulo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
4 TJMA · 3 TJSE · 2 TJSP · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJGO · 1 TJBA · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TRF5 · 1 TR3
decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJCE · 2 TJPR · 1 TJSP · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TJAC
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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art693