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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO X - DAS AÇÕES DE FAMÍLIA

Código de Processo Civil

Art. 693

138 acórdãos e 84 decisões monocráticas de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 693. As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.

Parágrafo único. A ação de alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposições deste Capítulo.

Decisões que citam este artigo

138

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

36 TJRJ · 21 TJPR · 16 TJDFT · 13 TJMG · 8 TJRS · 7 TJCE · 6 TJPI · 5 TJSC
e mais 14 tribunais

4 TJMA · 3 TJSE · 2 TJSP · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJGO · 1 TJBA · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TRF5 · 1 TR3

5006509-11.2025.8.13.0271 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 12/11/2026 3027691-85.2026.8.06.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJCE, Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 11/11/2026 0730322-82.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Aiston Henrique de Sousa · 14/10/2026 Ver todos os 138 acórdãos
84

decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo

32 TJMG · 16 STJ · 9 TJSC · 5 TJMA · 3 TJRJ · 3 TJRS · 3 TST · 2 TJDFT
e mais 9 tribunais

2 TJCE · 2 TJPR · 1 TJSP · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TJAC

AREsp 3357066STJ, Rel. Raul Araújo · 18/09/2026 5008170-04.2025.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcus Abraham · 31/07/2026 5041911-53.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Flavio Andre Paz de Brum · 16/06/2026 Ver todas as 84 decisões monocráticas

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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art693