724 acórdãos e 1.401 decisões monocráticas de TRF4, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
18 TJRJ · 15 TRF4 · 13 TJMG · 12 TRF3 · 12 TR3 · 9 TJCE · 9 TJSC · 9 TJPE · 6 TJPR · 6 TJAL · 6 TJES · 6 TRF1 · 5 TJDFT · 5 TJAM · 4 TJRS · 3 TJMT · 3 TR1 · 2 TJPB · 2 TRT5 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TR5
decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
26 TJSC · 21 TJCE · 13 TJPR · 10 TJPE · 9 TJPI · 8 TRF1 · 5 TRF5 · 5 TST · 4 TJBA · 2 TJGO · 1 TJPB · 1 TRT3
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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art691