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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO IX - DA HABILITAÇÃO

Código de Processo Civil

Art. 692

599 acórdãos e 510 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos.

Decisões que citam este artigo

599

acórdãos de TJSP, TJPI e outros tribunais citam este artigo

157 TJSP · 116 TJPI · 86 TRF5 · 47 TJPR · 20 TRF4 · 19 TJGO · 16 TJBA · 12 TJMG
e mais 29 tribunais

12 TJRN · 11 TJSC · 10 STJ · 10 TJRJ · 10 TRF3 · 8 TJDFT · 8 TRF2 · 7 TJPE · 6 TJMT · 6 TJPB · 5 TJRS · 4 TJES · 3 TJCE · 3 TST · 3 TR1 · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TRF1 · 2 TR3 · 2 TRT5 · 2 TRT9 · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 CARF · 1 TJMA · 1 TRT7 · 1 TRT18

2231548-20.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Marcelo Semer · 11/11/2026 2239412-12.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Marcelo Semer · 11/11/2026 2225175-70.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Marcelo Semer · 11/11/2026 Ver todos os 599 acórdãos
510

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

133 STJ · 71 TRF4 · 53 TJCE · 41 TJMA · 35 TST · 31 TJDFT · 31 TJSP · 29 TJSC
e mais 14 tribunais

12 TJPR · 12 TJES · 12 TRF1 · 12 TRF2 · 10 TJMG · 6 TJPE · 5 TRF5 · 5 TJGO · 3 TJBA · 3 TJPI · 2 TJPB · 2 TR3 · 1 STF · 1 TJRS

AREsp 3363674STJ, Rel. Nancy Andrighi · 10/11/2026 AREsp 3316558STJ, Rel. Nancy Andrighi · 06/11/2026 0004097-89.2015.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Fernando Estevam Bravin Ruy · 03/11/2026 Ver todas as 510 decisões monocráticas

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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art692