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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO IX - DA HABILITAÇÃO

Código de Processo Civil

Art. 687

5.669 acórdãos e 11.038 decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

Decisões que citam este artigo

5.669

acórdãos de TJSP, TJPI e outros tribunais citam este artigo

1.289 TJSP · 1.005 TJPI · 424 TRF5 · 372 TJBA · 256 TJGO · 244 TJRJ · 195 TJPR · 194 TRF4
e mais 42 tribunais

192 TRF2 · 142 TJMG · 137 TRF3 · 121 TRF1 · 114 TJRS · 108 TJPE · 108 TJRN · 81 TJSC · 73 TJDFT · 63 TJMA · 61 TR3 · 52 TJCE · 42 TJES · 40 STJ · 40 TJMT · 39 TJPB · 35 TJTO · 30 TJAL · 28 TJPA · 24 TJAM · 21 TR1 · 16 TJMS · 16 TRT1 · 15 TR5 · 15 TRT6 · 11 TRT5 · 10 TJRO · 10 TRT9 · 8 TST · 8 TJSE · 7 TRT7 · 6 TRT3 · 4 TRT11 · 3 TR2 · 2 TRT10 · 2 TRT18 · 1 TJAP · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT21

0000100-70.1999.8.17.1220 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 13/11/2026 2022314-95.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo · 13/11/2026 2252667-37.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Fernão Borba Franco · 13/11/2026 Ver todos os 5.669 acórdãos
11.038

decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo

3.739 TR3 · 2.731 STJ · 1.838 TRF4 · 446 TRF2 · 321 TJDFT · 289 TJSC · 279 TJMA · 263 TST
e mais 20 tribunais

180 TJSP · 157 TRF1 · 109 TJPR · 108 TJPE · 94 TJCE · 89 TJPI · 79 TJMG · 78 TJGO · 70 TJRS · 42 TJBA · 36 TJES · 29 TJPB · 27 TRF5 · 17 TJRJ · 7 STF · 5 TRT3 · 2 TRT6 · 1 TJAM · 1 TJAC · 1 TRT1

5005095-27.2022.4.04.7009 Apelação CívelTRF4, Rel. Cláudia Cristina Cristofani · 12/11/2026 0108826-54.2021.8.17.2001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 11/11/2026 0067992-38.2023.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 09/11/2026 Ver todas as 11.038 decisões monocráticas

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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art687