5.669 acórdãos e 11.038 decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 42 tribunais
192 TRF2 · 142 TJMG · 137 TRF3 · 121 TRF1 · 114 TJRS · 108 TJPE · 108 TJRN · 81 TJSC · 73 TJDFT · 63 TJMA · 61 TR3 · 52 TJCE · 42 TJES · 40 STJ · 40 TJMT · 39 TJPB · 35 TJTO · 30 TJAL · 28 TJPA · 24 TJAM · 21 TR1 · 16 TJMS · 16 TRT1 · 15 TR5 · 15 TRT6 · 11 TRT5 · 10 TJRO · 10 TRT9 · 8 TST · 8 TJSE · 7 TRT7 · 6 TRT3 · 4 TRT11 · 3 TR2 · 2 TRT10 · 2 TRT18 · 1 TJAP · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
180 TJSP · 157 TRF1 · 109 TJPR · 108 TJPE · 94 TJCE · 89 TJPI · 79 TJMG · 78 TJGO · 70 TJRS · 42 TJBA · 36 TJES · 29 TJPB · 27 TRF5 · 17 TJRJ · 7 STF · 5 TRT3 · 2 TRT6 · 1 TJAM · 1 TJAC · 1 TRT1
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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art687