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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VII - DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

Código de Processo Civil

Art. 681

500 acórdãos e 303 decisões monocráticas de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante.

Decisões que citam este artigo

500

acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo

93 TJGO · 66 TJPR · 33 TRF1 · 28 TJDFT · 27 TJMG · 25 TJSP · 23 TJRS · 22 TRF5
e mais 32 tribunais

21 TJSC · 21 TRF2 · 13 TJRJ · 13 TJRN · 10 TJMT · 9 TJES · 8 TJCE · 8 TJTO · 8 TJMA · 8 TRF4 · 5 STJ · 5 TJBA · 5 TJPE · 5 TJRO · 5 TRF3 · 4 TJMS · 4 TJAM · 4 CARF · 3 TJAL · 3 TST · 3 TRT6 · 3 TRT18 · 2 TJPA · 2 TJSE · 2 TRT1 · 2 TRT5 · 2 TRT10 · 1 TJPI · 1 TRT11 · 1 TRT19 · 1 TRT20 · 1 TRT21

4945363-06.2025.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 12/11/2026 0202243-39.2024.8.06.0101 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 11/11/2026 5007942-33.2023.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Marianne Judice de Mattos · 04/11/2026 Ver todos os 500 acórdãos
303

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

69 STJ · 54 TJDFT · 30 TRF2 · 27 TJGO · 24 TJPR · 20 TST · 19 TJSC · 13 TRF4
e mais 10 tribunais

12 TJCE · 10 TJSP · 8 TJRS · 5 TJMG · 4 TJMA · 3 TJPE · 2 TJRJ · 1 TRF5 · 1 TJPB · 1 TJAP

AREsp 3005599STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 AREsp 3277114STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 REsp 1934223STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 27/10/2026 Ver todas as 303 decisões monocráticas

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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art681