500 acórdãos e 303 decisões monocráticas de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
21 TJSC · 21 TRF2 · 13 TJRJ · 13 TJRN · 10 TJMT · 9 TJES · 8 TJCE · 8 TJTO · 8 TJMA · 8 TRF4 · 5 STJ · 5 TJBA · 5 TJPE · 5 TJRO · 5 TRF3 · 4 TJMS · 4 TJAM · 4 CARF · 3 TJAL · 3 TST · 3 TRT6 · 3 TRT18 · 2 TJPA · 2 TJSE · 2 TRT1 · 2 TRT5 · 2 TRT10 · 1 TJPI · 1 TRT11 · 1 TRT19 · 1 TRT20 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
12 TJCE · 10 TJSP · 8 TJRS · 5 TJMG · 4 TJMA · 3 TJPE · 2 TJRJ · 1 TRF5 · 1 TJPB · 1 TJAP
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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art681